PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DEFENDE QUE POLÍTICOS NÃO PODEM TER PARTICIPAÇÃO NA RADIODIFUSÃO

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com parecer favorável à ação que questiona a possibilidade de políticos com mandato eletivo serem beneficiados com a outorga de concessão de emissoras de rádio e televisão, afirmando que políticos não podem ter participação, mesmo que indireta, em empresas de radiodifusão. Para Janot, essa participação “confere poder de influência indevida sobre a imprensa”.

O posicionamento responde à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em dezembro de 2015 e relatada pelo ministro Gilmar Mendes. O partido defende que a Constituição é descumprida quando atos do Executivo permitem que parlamentares sejam sócios de concessionárias de rádio e televisão, tendo em vista a liberdade de expressão e o direito à informação. Viola também o artigo 54 da Constituição, que proíbe a deputados e senadores “firmar ou manter contrato com (…) empresa concessionária de serviço público”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se também pela concessão da cautelar, já que há realização periódica de eleições no país, “com sucessiva renovação do quadro de lesão a preceitos fundamentais”.

Na Ação Penal 530, o STF já havia se posicionado sobre o assunto. A ministra Rosa Weber afirmou, em seu voto, que “a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de (…) radiodifusão” visou evitar o “risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público”.

Segundo a ministra do STF, “democracia não consiste apenas na submissão dos governantes à aprovação em sufrágios periódicos. Sem que haja liberdade de expressão e de crítica às políticas públicas, direito à informação e ampla possibilidade de debate de todos os temas relevantes para a formação da opinião pública, não há verdadeira democracia”. Continua Rosa Weber: “para garantir esse espaço livre para o debate público, não é suficiente coibir a censura, mas é necessário igualmente evitar distorções provenientes de indevido uso do poder econômico ou político”.

Na manifestação dirigida ao STF, Janot ainda pede que a Presidência da República e o Ministério das Comunicações não outorguem ou renovem concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a políticos. O pedido se estende ao Congresso Nacional, para que se abstenha de aprovar as outorgas, e também ao Judiciário, para não que não diplome políticos que participem desse tipo de empresa. Segundo o procurador-geral, a prática viola a isonomia, o pluralismo político e a soberania popular. Atualmente, conforme dados cruzados da Agência Nacional de Telecomunicações e do Tribunal Superior Eleitoral, cerca de 30 deputados federais e oito senadores são sócios de pessoas jurídicas que exploram atividades de radiodifusão.

Para Janot, a radiodifusão é essencial para efetivar a liberdade de expressão e o direito à informação. Segundo ele, quem controla canal de radiodifusão tem poder de exercer influência sobre a opinião pública. Sendo assim, a manifestação aponta “potencial risco da utilização de canais de radiodifusão para defesa de interesses próprios ou de terceiros”.

Serviço público

No documento, o procurador-geral ainda menciona que a Constituição Federal e o STF reconhecem a radiodifusão como serviço público. A Constituição estabelece que deputados e senadores, desde o momento em que são diplomados, não podem firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público. No momento da posse, os parlamentares também não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que usufrua de favor decorrente de contrato com o poder público. Além disso, é vedado que os parlamentares sejam sócios de pessoas jurídicas prestadoras ou exploradoras de serviço público de radiodifusão.

Desta forma, com todas as vedações e jurisprudências apresentadas no parecer, o procurador-geralconclui que a participação direta ou indireta de titulares de mandato eletivo como sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de radiodifusão, viola a Constituição.

“Pessoas jurídicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir, e de fato interferem, na medida do interesse de seus sócios e associados, na divulgação de opiniões e de informações, e impedem que meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar notícias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada”, destacou Janot.

No relato, o procurador-geral ainda lembra que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daCâmara dos Deputados, em 2011, aprovou 38 concessões de radiodifusão e a renovação de outras 65 em apenas três minutos, com apenas um deputado no Plenário. Outra situação grave é a de que os parlamentares votem pela aprovação de suas próprias outorgas e renovações, havendo, nesta caso, conflito entre os interesses público e privado.

Em pesquisa realizada em 2013 pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo DataPopular, apesar de 35% das pessoas ouvidas acharem que a concessão a parlamentares é permitida, 63% dos entrevistados se mostraram contrários à propriedade de meios por políticos. O mesmo estudo mostrou que 69% consideram que ser dono de TV ou rádio dá mais chances para que o candidato seja eleito. O estudo também revela que 44% da população não sabe que, para se ter uma emissora de rádio ou televisão, é necessária a autorização do Estado.

Confira abaixo a relação dos 40 deputados federais e senadores sócios de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão que aparecem no Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel:

Deputados Federais

Adalberto Cavalcanti Rodrigues, PTB-PE
Afonso Antunes da Motta, PDT-RS
Aníbal Ferreira Gomes, PMDB-CE
Antônio Carlos Martins de Bulhões, PRB-SP
Átila Freitas Lira, PSB-PI
Bonifácio José Tamm de Andrada, PSDB-MG
Carlos Victor Guterres Mendes, PMB-MA
César Hanna Halum, PRB-TO
Damião Feliciano da Silva, PDT-PB
Dâmina de Carvalho Pereira, PMN-MG
Domingos Gomes de Aguiar Neto, PMB-CE
Elcione Therezinha Zahluth Barbalho, PMDB-PA
Fábio Salustino Mesquita de Faria, PSD-RN
Felipe Catalão Maia, DEM-RN
Felix de Almeida Mendonça Júnior, PDT-BA
Jaime Martins Filho, PSD-MG
João Henrique Holanda Caldas, PSB-AL
João Rodrigues, PSD-SC
Jorginho dos Santos Mello, PR-SC
José Alves Rocha, PR-BA
José Nunes Soares, PSD-BA
José Sarney Filho, PV-MA
Júlio César de Carvalho Lima, PSD-PI
Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, PMDB-SP
Luiz Gionilson Pinheiro Borges, PMDB – AP
Luiz Gonzaga Patriota, PSB-PE
Magda Mofatto Hon, PR-GO
Paulo Roberto Gomes Mansur, PRB-SP
Ricardo José Magalhães Barros, PP-PR
Rodrigo Batista de Castro, PSDB-MG
Rubens Bueno, PPS-PR
Soraya Alencar dos Santos, PMDB-RJ
Senadores

Acir Marcos Gurgacz, PDT-RO
Aécio Neves da Cunha, PSDB-MG
Edison Lobão, PMDB-MA
Fernando Affonso Collor de Mello, PTB-AL
Jader Fontenelle Barbalho, PMDB-PA
José Agripino Maia, DEM-RN
Roberto Coelho Rocha, PSB-MA
Tasso Ribeiro Jereissati, PSDB-CE
Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação, com informações do JOTA.

Fonte: http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=29698

Janot pede veto a concessões de rádios pertencentes a políticos

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal que políticos não podem ter participação, mesmo que indireta, em empresas de radiodifusão.

A manifestação de Janot foi feita nos autos de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pelo PSOL em dezembro do ano passado, justamente contra a posse de rádios por políticos.

Pela atual legislação, o político pode ser sócio de rádio ou TV, mas não pode exercer cargo de diretor.
Janot pede decisão cautelar para que o governo federal não outorgue ou renove concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a políticos, sob o argumento de que a prática viola “a isonomia, o pluralismo político e a soberania popular”.

Nos pedidos de cautelares, o procurador-geral ainda solicita que o Judiciário e o Congresso Nacional não dê posse a políticos eleitos que sejam, direta ou indiretamente, sócios ou associados de empresas de radiodifusão.

“Pessoas jurídicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir e de fato interferem, na medida do interesse de seus sócios e associados, na divulgação de opiniões e de informações, e impedem que meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar notícias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada”, escreveu Janot.

Dados divulgados pela PGR (Procuradoria-Geral da República), com base em estatísticas da Anatel e do Tribunal Superior Eleitoral, apontam que 30 deputados federais e oito senadores atualmente são sócios de empresas de radiodifusão. 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/08/1807326-janot-pede-veto-a-concessoes-de-radios-pertencentes-a-politicos.shtml

Apresentadores de TV levam vantagem na disputa eleitoral

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Em tempos de pouco debate programático nos partidos, é a visibilidade televisiva que parece garantir o prestigio no meio político

Por Iano Flávio Maia*

Com os olhos voltados aos Jogos Olímpicos e com o encurtamento do período eleitoral, alguns podem não ter notado que a corrida eleitoral às prefeituras e câmaras municipais já começou. Os partidos políticos têm até esta sexta-feira, dia 5, para realizar as convenções que vão definir seus candidatos ao executivo e legislativo municipais nas eleições de 2 de outubro. E, embora a campanha ainda não tenha começado oficialmente – ela começa em 15 de agosto – muitos dos prováveis candidatos já largam na frente na disputa. Motivo: são apresentadores de programas de TV ou donos da TV.

Em tempos de pouco debate programático nos partidos, é a visibilidade televisiva que parece garantir o prestígio no meio político. Em São Paulo, dois dos principais candidatos ao executivo municipal são apresentadores de TV. Celso Russomano (PRB), que lidera as pesquisas, apresenta o quadro Patrulha do Consumidor, no Programa da Tarde da Rede Record de televisão, e João Dória Jr. (PSDB) comandava, até junho deste ano, dois programas de entrevistas, o Show Business, na Band, e o Face a Face, da BandNews.

Este último foi obrigado a passar o comando dos programas por conta da legislação eleitoral, que proibiu desde o dia 30 de junho, que emissoras de rádio e TV transmitissem programas apresentados ou comentados por pré-candidatos a qualquer dos cargos em disputa nas eleições 2016, sob pena, além de multa, de cancelamento do registro da candidatura.

Por muito pouco, a capital paulista não teve nesta eleição mais um apresentador de TV. José Luiz Datena, cotado para disputar o cargo de prefeito pelo PP, mas que desistiu da disputa, apresenta o programa Brasil Urgente e tem um programa diário na Rádio Bradesco Esportes FM, ambos do grupo Bandeirantes. Esta é uma realidade que se repete pelo país. Além de São Paulo, pelo menos outras três capitais também têm apresentadores de televisão na disputa do executivo.

Em Vitória, Amaro Neto sai do ar no programa policialesco Balanço Geral ES, transmitido pela TV Vitória, afiliada da Rede Record, para disputar, pelo Solidariedade, o cargo de prefeito da capital do Espírito Santo. Atualmente ele é deputado federal, tendo sido o mais votado nas eleições de 2014 – benesses garantidas pela presença diária na telinha dos capixabas. A pré-candidatura de Neto foi lançada em junho, com um vídeo postado e divulgado nas redes sociais.

Em Teresina, Amadeu Campos se afastou das suas funções na TV Cidade Verde para disputar a prefeitura da capital piauiense pelo PTB; Ely Aguiar também deixou a apresentação de um programa policialesco da TV Diário, emissora local de Fortaleza, onde deve disputar a prefeitura.

A aproximação dos apresentadores de televisão com grupos políticos é apenas um sintoma da falta de regulação da comunicação no Brasil. A Constituição Federal de 1988 traz uma série de princípios nunca traduzidos em um marco regulatório que poderia garantir mais transparência e democracia na organização do sistema de comunicação brasileiro. O resultado disso é a produção de distorções na política com uma maior visibilidade para quem detém o privilégio de entrar na casa das pessoas – via TV e rádio – todos os dias.

Violações de direitos

O que mais impressiona é que muitos dos candidatos que são também apresentadores de programas de televisão e que devem concorrer às eleições de 2016 construíram sua reputação política violando direitos humanos e disseminando discursos de ódio nos chamados programas policialescos.

Um estudo produzido pela Andi – Comunicação e Direitos, com a parceria do Intervozes e do Ministério Públicao Federal, publicado em 2016, lista nove tipos de violações de direitos recorrentes nestes programas. A maioria delas atenta contra a dignidade de pessoas em privação de liberdade – sob tutela do Estado –, que não raramente são expostas a situações grotescas e degradantes.

Não custa lembrar o caso recente do apresentador Marcelo Rezende, que, em junho de 2015, exibiu uma cena de tiros à queima-roupa contra suspeitos de crime, ao longo de uma perseguição policial veiculada ao vivo no Cidade Alerta, da Record.

Eleições
Santinhos na rua no pleito de 2014: 57 dias não serão suficientes
Além de a exibição ter ocorrido no final da tarde – horário inadequado para cenas de violência –, ela foi “adornada” com palavras imperativas do próprio apresentador, que do estúdio gritava “atira, atira que é bandido!”. O caso reverberou nas redes sociais e foi alvo de representação no Ministério Público Federal de São Paulo. As mesmas cenas foram veiculadas pelo programa concorrente, o Brasil Urgente, da Band, apresentado por Datena.

Felizmente, nenhum dos dois é candidato. Mas se algo deste tipo acontece em programa nacional, imaginem as violações recorrentes nos programas regionais Brasil afora?

Donos da mídia

Além de apresentadores, existem também os candidatos a cargos eletivos que são concessionários de rádio e televisão. Neste caso, ferem de forma clara o art. 54 da Constituição Federal, que proíbe deputados e senadores de serem proprietários ou dirigentes de empresas concessionárias de serviços públicos, como empresas de ônibus, operadoras de telefonia ou emissoras de rádio e televisão.

Segundo dados do projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil, 23,5% dos senadores e 8,4% dos deputados federais são concessionários de rádio e televisão. O dado não é definitivo e leva em conta apenas as declarações de bens informadas à Justiça Eleitoral e os perfis informados às casas legislativas.

Um levantamento do Intervozes mostra que na atual legislatura federal, são 32 os deputados e 8 os senadores que são donos diretos de empresas concessionárias de radiodifusão. Este levantamento subsidiou uma série de representações contra estes políticos pelo MPF, que teve início, no Estado de São Paulo, por meio da atuação do Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (FINDAC), uma parceria entre organizações da sociedade civil e procuradores do Ministério Público Federal.

Embora a Constituição seja clara quanto aos deputados e senadores, o Ministério das Comunicações vem insistindo na tese de que falta regulamentação específica que defina, entre outras coisas, se os parlamentares podem ser ou não acionistas das empresas e as punições a serem aplicadas. Além disso, também não há uma legislação que previna o controle de meios de comunicação por ocupantes de cargos do Executivo – o que permitiu, ao longo de anos, que a dona da TV Mirante do Maranhão, Roseana Sarney, ocupasse também o cargo de governadora daquele estado. Ou o mesmo que ocorreu com Antônio Carlos Magalhães, durante décadas, na Bahia.

Com a certeza da impunidade, além de declarar à Justiça Eleitoral que descumprem a Constituição, os políticos assumem publicamente o assunto. Durante as eleições de 2014, o então presidente da Câmara dos Deputados e candidato ao governo do Rio Grande do Norte, Henrique Alves, concedeu entrevista à InterTV Cabugi, afiliada da Globo, e esqueceu da proibição do art. 54 ao anunciar, ao vivo, para todo o estado ter “participação acionária de 20% declarada no imposto de renda” sobre aquela emissora. Mais assustador ainda foi a TV Cabugi, de propriedade de Alves, mediar o debate final da campanha eleitoral entre seu dono e o candidato concorrente ao governo do estado.

Em um país onde 97,2% dos lares têm ao menos um aparelho de TV e 75,7% um aparelho de rádio – para muitos, os únicos meios de acesso a informações e aos debates públicos – a concentração de concessões de rádio e televisão nas mãos de grupos políticos, assim como a permissão de que apresentadores de programas diários sejam candidatos a cargos eletivos, desequilibra a própria democracia e fragiliza a noção de cidadania, que segue incompleta, quando as ideias e visões de mundo das minorias sociais não passam na TV nem no rádio.

* Iano Flávio Maia é jornalista, membro do Intervozes e mestre em Comunicação pela UFRN.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/sem-regulamentacao-da-midia-lei-eleitoral-tenta-equilibrar-cobertura

Sete dos 23 ministros de Temer possuem ou controlam rádio e TV

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Por Alceu Luís Castilho (@alceucastilho)

Helder Barbalho é o novo ministro da Integração Nacional e dono de TVs no Pará, retransmissoras da Band. Sarney Filho, dono da TV Mirante, no Maranhão, afiliada da Globo, volta a ser ministro do Meio Ambiente. É também para retransmitir imagens globais que Henrique Eduardo Alves retorna à Esplanada dos Ministérios, agora na pasta do Turismo. Ricardo Barros, nomeado por Michel Temer como ministro da Saúde, possui a Rádio Jornal de Maringá, no Paraná.

Eles não são os únicos políticos a controlar rádios e TVs – prática contestada por dez entre dez especialistas em direito à comunicação e, mais recentemente, pelo Ministério Público Federal, que pretende cassar as concessões de congressistas. Outros três ministros do presidente interino têm rádios e TVs em nome de parentes. São eles: o eterno Romero Jucá, do Planejamento/ e os oligarcas Mendonça Filho, da Educação (e da Cultura), e Fernando Coelho, das Minas e Energia.

A proporção é inédita. Quase 1/3 dos 23 ministros de Temer – ao todo, sete – possui ou controla pelo menos uma rádio ou televisão. A maioria, várias. O coronelismo eletrônico que ajudou a depor Dilma Rousseff (que também teve ministros donos de rádios e TVs, assim como Lula, assim como FHC, Collor, Sarney) ganha sem pudores seu quinhão na Esplanada dos Ministérios. Como se ela se tornasse uma extensão do latifúndio midiático do Congresso.

OS QUATRO DONOS

Quatro ministros declararam possuir rádios ou televisões. Ou ambos. Os dados são da Justiça Eleitoral. São eles: Ricardo Barros (PP), Sarney Filho (PV), Helder Barbalho (PMDB) e Henrique Eduardo Alves (PMDB).

Um dos sobrenomes diz muito: Sarney Filho (PV) é herdeiro de um império da comunicação no Maranhão. Seu pai, José Sarney (PMDB), teve seu mandato como presidente da República marcado pela distribuição de concessões de rádio e TV. Ministro do Meio Ambiente, cargo que ocupou durante o governo Fernando Henrique Cardoso, Sarneyzinho é dono de 29% das cotas da Rádio Mirante (no valor irrisório de R$ 2.030), 25% das cotas da Rádio Litoral Maranhense (declaradas por R$ 4.700) e de 1/3 das cotas da TV Mirante, R$ 2,7 milhões. Esta representa mais da metade de seu patrimônio de R$ 4,76 milhões. A Mirante é afiliada da Globo.

Henrique Eduardo Alves (PMDB) é um dos ministros mais ricos do governo interino de Temer, com R$ 12,4 milhões. Apenas uma menor parte vem de sua face de empresário da mídia: R$ 225 mil em cotas do jornal Tribuna do Norte, R$ 15 mil da Rádio Cabugi, R$ 337 mil da TV Cabugi (ele tem 8,8% do capital) e, principalmente, R$ 2 milhões em participação da Televisão Costa Branca, retransmissora da Globo em Mossoró. Todas as propriedades ficam no Rio Grande do Norte. Ex-presidente da Câmara, Alves ficou com a pasta do Turismo.

Jader Barbalho (PMDB) já presidiu o Senado e conseguiu emplacar seu filho Helder Barbalho (PMDB-PA) no Ministério da Integração Nacional. Ele declarou R$ 306 mil em cotas da Rede Brasil Amazônia de Televisão, retransmissora da Band em Belém; R$ 150 mil no Diário do Pará; R$ 75 mil na Rádio Clube do Pará; R$ 50 mil no Sistema Clube do Pará de Comunicação, com duas concessões em Belém e seis retransmissoras no interior do Pará; e R$ 45 mil na Carajás FM. Os valores são pequenos em relação ao patrimônio do ministro, de R$ 2,3 milhões – mas o capital político é incalculável.

E quem disse que só existe coronelismo eletrônico no Norte e Nordeste? Que o diga o paulista Beto Mansur (PRB-SP), que teve cinco concessões de rádio suspensas em abril. Ele teve o ápice de sua carreira política durante a transmissão do impeachment na Câmara, como relator da votação comandada por Eduardo Cunha (PMDB). Mas quem virou ministro da Saúde foi o paranaense Ricardo Barros (PP). Ele declarou possuir 99% das cotas da Rádio Jornal de Maringá, no valor de R$ 488 mil. Cerca de 30% de seu patrimônio de R$ 1,8 milhão.

NAS MÃOS DE PARENTES

O farto patrimônio de Romero Jucá (PMDB-RR) foi transferido para os filhos. Ele é um dos poucos ministros de Temer que não são milionários. Com essa tática, também a Societat Participações foi parar nas mãos dos filhos. Entre eles, o ex-deputado estadual Rodrigo Jucá (PMDB), que em 2014 declarou 25% das cotas da empresa, por apenas R$ 25 mil. Quase nada em relação ao seu patrimônio de R$ 4,45 milhões. Mas é a Societat que controla a TV Caburaí, retransmissora da Band em Boa Vista. Um lobista disse ter sido laranja do ministro na emissora.

Nem todas as histórias de parentes com TV são tão rocambolescas. O novo ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), descende de um clã de políticos e empresários pernambucanos com um pé nos meios de comunicação. Ele mesmo já esteve entre os acionistas da TV Jornal do Commercio. E da Rádio Difusora de Caruaru, Rádio Difusora de Garanhuns, Rádio Difusora de Limoeiro, Rádio Difusora de Pesqueira. Todas do mesmo grupo,,do empresário João Carlos Paes Mendonça. O ex-deputado Mendonça Bezerra, pai de Mendoncinha, declarava participação nas rádios e TV Jornal do Commercio e na Rádio Bitury, em Belo Jardim – hoje nas mãos de sua viúva, Estefania – mãe do ministro.

O coronelismo eletrônico em Pernambuco também está presente no clã dos Bezerra Coelho, com atuação política no Sertão do São Francisco. Foi consolidada pelo ex-deputado Oswaldo Coelho (DEM) e prosseguiu com Fernando Bezerra Coelho (PSB), ministro da Integração Nacional durante o governo Dilma; e agora com Fernando Bezerra Coelho Filho (PSB), ministro das Minas e Energia de Temer. Coelho, o pai, chegou a perder para Oswaldo uma concessão de rádio durante o governo Sarney – pois preferiu votar pelo mandato de quatro anos para o presidente. Oswaldo, que votou em cinco anos, levou.

Muito mais tarde, ambos se tornaram sócios da Rádio FM Voluntários da Pátria, em Ouricuri. Dois pesquisadores da Universidade Católica de Pernambuco e um da Universidade Federal do Espírito Santo contaram – em artigo de 2011 – que a família Coelho “tem a concessão de três rádios AM, quatro FM e uma televisão, a TV Grande Rio, afiliada da Rede Globo que cobre toda a região do Sertão de Pernambuco”. Fernando Coelho Filho, o ministro, não declarou nenhum meio de comunicação à Justiça Eleitoral.

ENTRE DONOS E AMIGOS

Não necessariamente o político precisa ser dono de jornal para ter influência política. Embora isso ajude muito. Outro neoministro, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), agora na Secretaria de Governo, vem atuando nos últimos anos como comentarista na Rádio Metrópole de Salvador. Ela pertence a Mário Kertész, que já foi prefeito biônico da cidade e foi candidato à prefeitura em 2012, pelo PMDB – controlado no Estado por Geddel. Em sua estreia, em 2013, o cacique criticou duramente o então governador petista Jacques Wagner.

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José Sarney, o distribuidor de concessões; vice de Tancredo é símbolo da concentração midiática

Opinião:
As raposas que filmam o galinheiro

É um consenso entre os que batalham pela democratização dos meios de comunicação que políticos não podem ter concessão de rádio e TV. É ilegal. E é antidemocrático – já que desequilibra a balança da visibilidade e dos votos. Mas os casos se multiplicam. E de forma impune. Um dos artífices do impeachment de Dilma, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB), é investigado pelo MPF por ser sócio de uma rádio em Pernambuco.

Curiosamente, Pernambuco foi um Estado chave na articulação do impeachment: As reuniões do G-8 de Michel Temer na Câmara, articulações para a derrubada de Dilma que duraram um ano, tiveram vários parlamentares pernambucanos. Raul Jungmann (PPS), Mendonça Filho (DEM) e Fernando Coelho (PSB) viraram ministros. Vale observar que vários senadores que votaram a favor do impeachment de Dilma Rousseff também têm concessões de rádio ou TV. Entre eles estão Aécio Neves (PSDB), Fernando Collor (PTB), Agripino Maia (DEM). Tasso Jereissati (PSDB) e Edison Lobão (PMDB). Sem falar do presidente Renan Calheiros (PMDB).

Dizem que raposas não podem tomar conta do galinheiro. Imagem que se aplica, por exemplo, a ministros da Agricultura com interesses econômicos diretos em determinada atividade do setor. O que tem sido a regra, há décadas. Ou ministros da Economia – egressos do mercado – com interesses diretos em determinado modelo. O que também tem sido a regra. Fala-se em conflito de interesses porque o que se vê, nesses casos, não é a predominância do interesse público.

Pois bem. No caso dos donos dos meios de comunicação se trata de algo pior que isso. Não é que as raposas estejam somente cuidando do galinheiro. Elas estão filmando tudo, durante todo o tempo. Como em um Big Brother Galinheiro. São as câmeras e os diretores, ainda que sem as poesias do Pedro Bial. Controlam todo o jogo – do lançamento das próprias candidatura à demonização dos adversários. Ou das ideias defendidas pelos adversários.

As raposas políticas que controlam a narrativa impõem, editam, eliminam. Plutocratas que são, esses mistos de políticos e comunicadores constroem um discurso conveniente para as elites e, diariamente (nos seus jornais, por meio de jornalistas cangaceiros), combatem as ideias e os movimentos que lhes sejam ameaçadores. Fazem o pênalti, batem e, mesmo que mandem a bola para a lua, saem correndo para o abraço. (A.L.C.)

Fonte:http://outraspalavras.net/alceucastilho/2016/05/13/sete-dos-23-ministros-de-temer-possuem-ou-controlam-radio-e-tv/#more-3170

AGU defende concessão de emissoras de rádio e TV a políticos

Por Leandro Melito

O artigo 54 da Constituição Federal determina que deputados e senadores não podem “firmar ou manter contrato” ou “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado” em empresa concessionária de serviço público. Apesar da proibição, 40 parlamentares (32 deputados e 8 senadores) são atualmente proprietários ou sócios de veículos de rádio ou TV, concessões públicas. A situação é alvo de disputa judicial e gera debates constantes nos fóruns de defesa da comunicação. Este mês, um posicionamento da Advocacia Geral da União (AGU) reacendeu a polêmica debate ao defender a concessão de emissoras de rádio e TV a políticos.

Confira o especial da EBC sobre regulação da mídia

“A participação direta ou indireta, de políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados de veículos de imprensa não acarreta a suposta ofensa aos direitos à isonomia, à liberdade de expressão, à autonomia da imprensa, à informação, à realização de eleições livres, à democracia, à soberania popular, à cidadania e ao pluralismo”, afirmou o advogado substituto da AGU, Luiz Carlos Martins Alves, em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal para a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo PSol.

Na ação encaminhada ao STF no final de 2015, o partido pede o cancelamento de outorgas de emissoras a parlamentares que integram o Congresso no período de 2015 a 2018. “Nós entendemos, nesse caso, que existe uma violação clara em relação à legislação visto que a função da imprensa é de justamente controlar o exercício do poder público e, por isso, precisa ter autonomia”, argumenta Bráulio Araújo, um dos advogados responsáveis pela ação.

Polêmica

O argumento da ação é que a legislação estabelece que deputados e senadores não poderão “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.Na ação, o PSol pedia que parlamentares que fossem direta ou indiretamente sócios de empresas concessionárias de radiodifusão não tivessem propriedade ou controle de emissoras. “É uma concessão que eles mesmos outorgam, então eles não podem ser beneficiários de um contrato que o poder Executivo outorga e eles precisam aprovar para que esse contrato ocorra. Existe um conflito de interesses claro”, argumento Araújo.

Para o advogado, o fato de um congressista ter participação em um veículo de radiodifusão acarreta em controle da informação por ele veiculada. “Como a imprensa pode servir pra controlar o poder público quando o próprio titular do poder público exerce a atividade da imprensa? Há na nossa opinião uma violação da liberdade de expressão, uma limitação do direito à informação”, argumentou.

Histórico

O STF já se pronunciou sobre a interpretação do artigo 54 da Constituição na Ação Penal 5301 considerando que o artigo “contêm uma proibição clara que impede deputados e senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão”.

Segundo parecer da ministra Rosa Weber, “a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de radiodifusão visou evitar o “risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público.”

Cancelamento de licenças

Entidades da sociedade civil apresentaram também no final de 2015 ao Ministério Público Federal (MPF), uma lista com os nomes dos 40 congressistas que são proprietários ou sócios de empresas de radiodifusão, com o objetivo de que o MPF, por meio de suas sedes estaduais, entrasse com ações para cancelar as licenças.

Em abril deste ano Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou o cancelamento das concessões de cinco emissoras de rádio que têm como sócios os deputados federais Baleia Rossi (PMDB-SP) e Beto Mansur (PRB-SP), atendendo a pedido do MPF em São Paulo.

Confira a lista dos congressitas sócios ou proprietários em empresas de radiodifusão entregues ao MPF por organizações da sociedade civil

Deputados Federais

1. Adalberto Cavalcanti Rodrigues, PTB-PE
2. Afonso Antunes da Motta, PDT-RS
3. Aníbal Ferreira Gomes, PMDB-CE
4. Antônio Carlos Martins de Bulhões, PRB-SP
5. Átila Freitas Lira, PSB-PI
6. Bonifácio José Tamm de Andrada, PSDB-MG
7. Carlos Victor Guterres Mendes, PMB-MA
8. César Hanna Halum, PRB-TO
9. Damião Feliciano da Silva, PDT-PB
10. Dâmina de Carvalho Pereira, PMN-MG
11. Domingos Gomes de Aguiar Neto, PMB-CE
12. Elcione Therezinha Zahluth Barbalho, PMDB-PA
13. Fábio Salustino Mesquita de Faria, PSD-RN
14. Felipe Catalão Maia, DEM-RN
15. Felix de Almeida Mendonça Júnior, PDT-BA
16. Jaime Martins Filho, PSD-MG
17. João Henrique Holanda Caldas, PSB-AL
18. João Rodrigues, PSD-SC
19. Jorginho dos Santos Mello, PR-SC
20. José Alves Rocha, PR-BA
21. José Nunes Soares, PSD-BA
22. José Sarney Filho, PV-MA
23. Júlio César de Carvalho Lima, PSD-PI
24. Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, PMDB-SP
25. Luiz Gionilson Pinheiro Borges, PMDB – AP
26. Luiz Gonzaga Patriota, PSB-PE
27. Magda Mofatto Hon, PR-GO
28. Paulo Roberto Gomes Mansur, PRB-SP
29. Ricardo José Magalhães Barros, PP-PR
30. Rodrigo Batista de Castro, PSDB-MG
31. Rubens Bueno, PPS-PR
32. Soraya Alencar dos Santos, PMDB-RJ

Senadores
1. Acir Marcos Gurgacz, PDT-RO;
2. Aécio Neves da Cunha, PSDB-MG;
3. Edison Lobão, PMDB-MA;
4. Fernando Affonso Collor de Mello, PTB-AL;
5. Jader Fontenelle Barbalho (PMDB-PA);
6. José Agripino Maia, DEM-RN;
7. Roberto Coelho Rocha, PSB-MA;
8. Tasso Ribeiro Jereissati, PSDB-CE.

Fonte:http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2016/06/agu-defende-concessao-de-emissoras-de-radio-e-tv-politicos

MPF diz que Cunha é sócio de rádio e pede suspensão de transmissões

Aliny Gama Colaboração do UOL, em Maceió

O MPF (Ministério Público Federal) em Pernambuco ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão imediata das transmissões de uma emissora de rádio do Recife por ter como sócio o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A informação foi divulgada, nesta quarta-feira (6), pelo MPF-PE. A ação é assinada pelo procurador da República Alfredo Gonzaga Falcão Júnior. Segundo a denúncia do MPF, Cunha é sócio-administrador da Rádio Satélite Ltda, desde o ano de 2006 –o que é proibido pela Constituição Federal.

O artigo 54 dispõe que “deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, a exemplo das concessões de radiodifusão.”

O pedido de suspensão é liminar (provisório) e foi feito à Justiça Federal em Pernambuco. Além da suspensão imediata pelo Ministério das Comunicações, a ação pede que a União seja obrigada a licitar novamente os serviços outorgado à rádio e a não conceder renovações ou novas outorgas para exploração dos serviços de radiodifusão à rádio Satélite.

Para o procurador, itens como a liberdade de expressão e direito à informação “são desrespeitados quando o serviço de radiodifusão não é prestado de forma adequada, situação que ocorre quando titulares de mandato eletivo figuram como sócios ou associados de pessoas jurídicas que exploram esse serviço”.

Cunha nega ser sócio de rádio

A assessoria de imprensa de Eduardo Cunha informou que ele não é mais sócio-proprietário da rádio “há muito tempo” e que sempre “os adversários voltam em campanha a falar neste assunto”. Cunha afirmou que tem documentos que comprovam a venda da rádio.

No final de 2015, segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, Cunha disse que vendeu a cota que tinha na rádio em 2007, e que o negócio foi declarado em Imposto de Renda.

“O presidente Eduardo Cunha vendeu sua participação na empresa citada há mais de sete anos. A venda foi devidamente declarada no imposto de renda”, disse a assessoria.

Porém, o Ministério das Comunicações informou que o pedido foi feito apenas em 2011, e que Cunha ainda não tinha recebido autorização para alteração contratual na empresa.

No pedido de transferência, a Rádio Satélite passaria para as mãos de Romildo Ribeiro Soares –conhecido como RR Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus– e Victor Soares Marques Ferreira.

O MPF já desencadeou uma série de 40 ações civis públicas contra congressistas que estão nessa situação, conforme mostrou a “Folha” em novembro. Entre os alvos estão senadores, como: Aécio Neves (PSDB-MG), Fernando Collor de Mello (PTC-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e José Agripino Maia (DEM-RN).

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/04/06/mpf-diz-que-cunha-e-socio-de-radio-e-pede-suspensao-de-transmissoes.htm

As dinastias da Câmara

por Étore Medeiros

Quase a metade dos deputados são herdeiros de familiares cujo poder político, em alguns casos, remonta ao período colonial

Conhecida por debates acalorados quando se trata de discussões sobre a “família tradicional”, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara foi cenário de um debate inusitado sobre outros tipos de famílias – as de políticos – no fim de outubro, durante a votação do Projeto de Lei nº 6.217, de 2013. Proposta pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), a iniciativa pretende chamar a BR-101 em Santa Catarina de Rodovia Doutora Zilda Arns, excluindo naquele trecho a homenagem ao ex-governador Mário Covas. O nome do paulista batiza todos os quase 5 mil quilômetros da estrada desde setembro de 2001, seis meses após o falecimento do político.

O clima ficou tenso na CCJ. Ninguém diminuía a importância de Zilda Arns, brasileira indicada ao Prêmio Nobel da Paz em 1999, mas muitos se mostravam incomodados com a retirada do nome de um político de uma obra. Durante as discussões, houve exemplos – críticos ou elogiosos – de pontes no Piauí e em Santa Catarina com dois nomes: cada sentido da via para um cacique local. “Há certamente novas rodovias, novas obras que serão construídas em Santa Catarina e a que, de forma consensual, o nome da Zilda Arns poderia ser definido. Se começarmos a abrir aqui um precedente de ratear uma rodovia, uma estrada, para homenagear vários nomes, vai se criar, além de uma atitude desagradável, até um conflito para quem vai pegar o endereço”, protestou o deputado Mainha (SD-PI).

José de Andrade Maia Filho, o Mainha, é filho de José de Andrade Maia, que foi prefeito de municípios do Piauí e suplente de senador. Em Itainópolis, a herança paterna na prefeitura garantiu a Mainha o início da carreira política, em 1996, quando também se elegeu prefeito do município, aos 22 anos. Mas, justiça seja feita, ele não foi o único membro da CCJ a protestar, o que levou ao adiamento da apreciação do projeto. Deputado mais votado na Paraíba em 2014, aos 25 anos, Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), filho do ex-governador e hoje senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), foi um dos que também se posicionaram contra a medida.

A discussão ilustra um mecanismo muito antigo da política nacional e especialmente significativo na atual legislatura na Câmara. De teor fortemente conservador, ela é também a que possui maior porcentual de deputados com familiares políticos desde as eleições de 2002. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) publicado no segundo semestre de 2015 analisou os 983 deputados federais eleitos entre 2002 e 2010 para concluir que, no período, houve um crescimento de 10,7 pontos percentuais no número de deputados herdeiros de famílias de políticos, atingindo 46,6% em 2010 – número próximo aos 44% encontrados pela Transparência Brasil no mesmo ano. Logo após a última disputa eleitoral, a ONG divulgou outro levantamento que concluiu que 49% dos deputados federais eleitos em 2014 tinham pais, avôs, mães, primos, irmãos ou cônjuges com atuação política – o maior índice das quatro últimas eleições.

Deputados

Atualmente, o estado que ilustra melhor o poder das dinastias nas eleições é o Rio Grande do Norte, onde 100% dos oito deputados eleitos se encaixam no perfil das pesquisas. A lista contempla Fábio Faria (PSD), filho do atual governador do estado, Robinson Faria (PSD); Felipe Maia (DEM), filho do senador José Agripino (DEM); Antônio Jácome (PMN), pai de Jacó Jácome (PMN), eleito deputado estadual em 2014 aos 22 anos; Rogério Marinho (PSDB), neto do ex-deputado federal Djalma Marinho (UDN, Arena, PDS); Zenaide Maia (PR), esposa do prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado (PR); Walter Alves (PMDB), de um dos clãs mais tradicionais do estado, com ex-ministros, ex-governador e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB); Rafael Motta (PSB), filho do deputado estadual Ricardo Motta (PROS); e Betinho Segundo (PP), da família Rosado, que domina a segunda maior cidade do estado, Mossoró, é neto de governador e bisneto de intendente – nome que se dava aos prefeitos até 1930. E os elos familiares com o poder podem ser, em alguns casos, ainda mais antigos. A descendência de José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), por exemplo, se sucede em postos nas estruturas de poder desde o período colonial e conta, até hoje, com um representante na Câmara, o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no décimo mandato consecutivo.

Coordenador do levantamento que analisou as três primeiras eleições deste século, o professor de ciência política da UnB Luis Felipe Miguel observa que em diversas áreas é comum que os filhos sigam a carreira dos pais. O problema no caso da política é que ela não deveria ser considerada uma profissão. “Na política, isso é mais sério, pois ela deveria ser uma atividade aberta a todos os cidadãos”, diz. Diferentemente de outras áreas, continua o professor, nem sempre há isso de os filhos se aproximarem pela familiaridade com as profissões dos pais. “Há, sim, estratégias das próprias famílias para manter os espaços de poder, com filhos ou parentes que são muitas vezes empurrados para ocupar essas posições, quem sabe até contra as próprias inclinações. Isso é sim ruim pra democracia.”

Para Miguel, as estratégias de manutenção dos clãs no poder acabam por torná-los uma espécie de empreendimento – uma vez que a política também é vista em muitos casos como forma de enriquecimento pessoal –, com projetos bem definidos para a ocupação até mesmo de espaços que credenciam para a disputa eleitoral. Um exemplo é a carreira de Paulo Bornhausen (PSB-SC), filho do ex-governador e cacique do DEM catarinense Jorge Bornhausen. “O Paulo, que seria o herdeiro, foi deputado estadual, federal, candidato a senador [derrotado em 2014], mas antes de ser lançado candidato ele ocupou durante alguns anos um programa de rádio de apelo popular numa rádio de bastante audiência de Florianópolis”, explica Miguel.

Para o professor da UnB, como o processo eleitoral brasileiro é marcado pela desinformação e despolitização, pontos como o discurso e as propostas dos candidatos e mesmo a reputação ou a probidade do familiar que pede os votos não fazem diferença. “O que as famílias políticas controlam e legam na verdade são os contatos com financiadores, com controladores de currais eleitorais, com uma teia de apoiadores que disputam outros cargos, esse savoir-faire e esses recursos que dão aos herdeiros uma série de vantagens nas disputas eleitorais”, explica Miguel.

Conservadorismo

Nas eleições de 2002, 2006 e 2010, a diferença do número de beneficiados pelo parentesco na direita e na esquerda aumentou. Os herdeiros conservadores ampliaram a margem numérica sobre os progressistas, antes de 13 pontos percentuais, para quase o dobro (22,5 pontos porcentuais) em 2010, acompanhando o progressivo aumento de bancadas como a ruralista e a evangélica na Câmara no mesmo período. Em 2014, segundo uma análise feita pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), os brasileiros elegeram o Congresso Nacional mais conservador desde 1985 – o que acabou resultando, em 2015, no avançar de pautas como a redução da maioridade penal, o Estatuto da Família e a revogação do Estatuto do Desarmamento, todas na Câmara.

Para Ricardo Costa Oliveira, cientista político e sociólogo da Universidade Federal do Paraná (UFPR), os elos de parentesco “são um fenômeno social e político do atraso” e estão intimamente ligados ao conservadorismo. “É uma relação direta. A maioria dos deputados federais com menos de 40 anos é de família política. Eles herdam não só o capital, mas a visão de mundo e as pautas conservadoras. Assim, temos jovens que defendem o que os avôs já defendiam”, explica. Em 2010, segundo o estudo da UnB, mais da metade (52,1%) dos deputados que ocuparam na Câmara o primeiro cargo público da carreira tinham o capital político familiar como herança. E, em 2014, apenas 15% dos deputados que chegaram à Câmara com até 35 anos não receberam o empurrãozinho de um sobrenome político, segundo a Transparência Brasil.

“Historicamente essas dinastias políticas tendem a se formar mais à direita do que à esquerda. Aqueles que ocupam posições na elite política pertencem aos segmentos privilegiados da sociedade, estão numa posição de elite, com as vantagens materiais e simbólicas associadas a isso, e quem ocupa essas posições tem mais incentivos para ser conservador”, analisa Miguel. Quando as novas gerações tentam se adaptar aos novos tempos, em geral não fazem nada mais do que modernizar velhos discursos. “Vamos supor que em 2018 elejamos uma Câmara mais arejada, mais progressista. Ela não terá metade dos integrantes oriundos de famílias políticas, como é hoje.”

Mais que isso, o sistema eleitoral e político é estruturado de tal forma que muitos partidos novos acabam se moldando ao modo de funcionamento das velhas oligarquias. “O perfil de representação parlamentar petista, por exemplo, mudou muito. As primeiras bancadas eram compostas em grande parte por lideranças vindas diretamente dos sindicatos. Depois, chegou o padrão de carreira eleitoral mais gradativa – com eleições sucessivas de um candidato a vereador, depois deputado estadual e federal. E já começam a surgir famílias políticas no PT.”

Entre as dinastias que começaram a se organizar no partido nas últimas décadas estão a dos irmãos Viana, no Acre, Jorge – duas vezes governador e hoje senador – e Tião, recém-reeleito para o governo estadual; do clã paulista dos Tatto, com Jilmar, Ênio, Arselino, Jair e Nilto, que acumulam cargos como vereadores, deputados estaduais e federais; dos Dirceu, com o ex-prefeito de Cruzeiro do Oeste (PR) e hoje deputado federal Zeca Dirceu, filho de José Dirceu, nome histórico do PT e condenado por integrar o núcleo político do mensalão; os Genro, com o ex-governador gaúcho Tarso Genro e a filha Luciana, que migrou para o Psol; os irmãos José Genoino, ex-deputado federal e ex-presidente da sigla, condenado no mensalão, e José Guimarães (CE), líder do governo federal na Câmara; e os Lula, com a neta do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, Bia Lula, na secretaria de juventude do PT em Maricá (RJ).

Na Câmara, ainda de acordo com o levantamento da Transparência Brasil, o Nordeste encabeça a lista das regiões com mais herdeiros (63%), seguida pelo Norte (52%), Centro-Oeste (44%), Sudeste (44%) e Sul (31%). No Senado, entretanto, Sul, Sudeste e Centro-Oeste estão à frente (67%), seguidos pelo Nordeste (59%) e Centro-Oeste (42%). “Esse é um fenômeno nacional. Tenho um doutorando pesquisando o poder no Paraná. Acham que aqui, como o estado é novo, de imigração europeia, poderia ser diferente; mas constatamos a mesma estrutura hereditária de mandonismos familiares que vemos na Paraíba ou no Maranhão”, comenta o professor Ricardo Oliveira, da UFPR.

Apesar de se evidenciar em locais de difícil acesso a posições eleitorais privilegiadas por outros meios – como a mídia, os sindicatos e as igrejas –, os índices de parentesco no Senado mostram que a transferência de votos entre familiares é um fenômeno generalizado. “Nos Estados Unidos, onde o sistema eleitoral é por voto distrital, as taxas de reeleição são altíssimas, na casa dos 90%. É muito frequente, quando um deputado morre, a vaga ser ocupada pela viúva. Também lá, tivemos pai e filho na Presidência nos últimos 30 anos [George H. W. Bush e George W. Bush] e agora uma candidata [Hillary Clinton] que é esposa de outro ex-presidente”, observa Miguel. Para o pesquisador, as dinastias se enfraquecem onde os debates são mais programáticos, como em algumas democracias europeias, embora também lá as famílias contribuam, em menor escala.

Tentáculos

Estudioso de genealogia e poder há duas décadas, Oliveira diz que a oligarquização da política se reflete não só no Congresso Nacional, mas em assembleias estaduais, câmaras de vereadores, nos poderes Executivo e Judiciário e na mídia. “Aí você fecha o cerco. É aquela rádio no interior onde você [o candidato] tem a sua base garantida”, diz. O estudo coordenado por Luis Felipe Miguel, da UnB, constatou que, entre 2002 e 2010, um em cada quatro dos eleitos (23,6%) que tinham parentes políticos apresentava vantagem também no capital midiático, quase 50% a mais do que entre aqueles sem elos familiares (16,5%).

Como esse cenário atinge todas as esferas de poder da sociedade, o professor da UFPR não crê em mudanças senão no longo prazo. “Precisamos rediscutir o sistema político e partidário. Escrevi há 20 anos que haveria essa concentração de poderes familiares”, afirma. Miguel defende como mais necessárias mudanças em dois dos principais sustentáculos da política e do modo de praticá-la pelas dinastias. “A sua relação com o poder econômico – não só o financiamento eleitoral de campanha [derrubado pelo Supremo Tribunal Federal e que já deixa de valer para os pleitos municipais de 2016], mas também os lobbies e a corrupção – e a questão dos meios de comunicação de massa. Se a gente não mexer nisso, podemos virar o sistema eleitoral do avesso que os grandes eixos de enviesamento e manipulação estarão presentes”, diz.

Fonte: http://apublica.org/2016/02/truco-as-dinastias-da-camara/

Brecha legal favorece especulação em estações de TV da Amazônia

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Por Elvira Lobato

Políticos e igrejas controlam 644 canais de retransmissão de TV nos nove estados da Amazônia Legal, onde a atividade tem uma situação jurídica excepcional, herdada do regime militar.

Enquanto no resto do país as retransmissoras só repetem os sinais emitidos pelas geradoras, na Amazônia Legal elas podem exibir até 3 horas de programação própria por dia e faturar com anúncios locais. Na prática, funcionam como geradoras, sem necessidade de concessão aprovada pelo Congresso.

A possibilidade de produção local atraiu não só políticos e igrejas, mas também especuladores, que alugam canais a terceiros e conseguem as outorgas dos canais com apadrinhamento político.
Um estudo inédito identificou os proprietários de 1.737 canais de retransmissão de TV no Pará, Amazonas, Tocantins, Maranhão, Acre, Rondônia, Amapá, Roraima e Mato Grosso.

Um quinto (373) do total está em nome de políticos ou de familiares diretos. O setor público –União, Estados e município– responde por 19%. A igreja católica tem 10% e as evangélicas, 6%.

Apesar do avanço das igrejas e do interesse dos políticos, os empresários, sem vínculos explícitos com políticos, são o principal pilar do setor e detêm 41% das retransmissoras. Este percentual reflete, principalmente, os canais dos grupos de comunicação regionais, que têm geradoras e redes próprias de retransmissão.

Entre as empresas, há um universo de pequenos empreendedores que sobrevivem com apenas um canal local e acabam na dependência da verba publicitária das prefeituras e dos políticos que pagam para ser entrevistados.

POLÍTICOS

Sete senadores aparecem entre os políticos com retransmissoras na região, em nome próprio ou de familiares: Romero Jucá (PMDB-RR), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Jader Barbalho (PMDB-PA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Wellington Fagundes (PR-MT), Edison Lobão (PMDB-MA) e Roberto Rocha (PSB-MA).

A presença de políticos no controle das retransmissoras varia de um Estado para outro e atinge o ápice no Maranhão, onde eles concentram 58% dos canais. Como as prefeituras possuem outros 23%, são 81% do total sob controle de políticos no Estado.

A TV Difusora, da família do senador Edison Lobão (PMDB), afiliada ao SBT, tem 79 outorgas de retransmissão no interior do Estado e se tornou uma máquina de alianças políticas.

SUPREMACIA CATÓLICA

Entre as igrejas, duas surpresas: a supremacia da Igreja Católica e o avanço da Adventista do Sétimo Dia, dona da TV Novo Tempo. A Fundação Setorial, administradora da Novo Tempo, tem contratos com municípios em vários Estados para usar canais ociosos das prefeituras.

A pesquisa identificou um total de 174 canais de retransmissão da Igreja Católica e 97 de igrejas evangélicas.

Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) foi o presidente que mais favoreceu o avanço das igrejas na radiodifusão na Amazônia Legal. Autorizou 90 retransmissoras católicas e 49 evangélicas. Lula (2003-2010) autorizou 76 católicas e oito evangélicas.

A Igreja Católica tem três emissoras geradoras com cobertura nacional, Rede Vida, TV Aparecida e Canção Nova, além de emissoras regionais, como a TV Nazaré (PA) e TV Terceiro Milênio (PR), que competem entre si pela audiência de fiéis e por canais de retransmissão amazônicos.

A corrida de igrejas para a conquista de espaço na televisão começou na segunda metade dos anos 90, depois que o fundador da Igreja Universal, Edir Macedo, comprou a TV Record.

Entre os evangélicos, é a Assembleia de Deus do Amazonas, dona da Rede Boas Novas, que acumula o maior número de retransmissoras de TV. São 57 canais em nome da empresa Cegrasa (Central de Emissoras, Gravações e Repetidoras Ajuricaba).

Como a legislação não permite o registro de emissoras diretamente pelas igrejas, as outorgas estão em nome de empresas constituídas por religiosos ou fiéis e de fundações. A prática é seguida por todas as denominações.

ESQUELETOS

O regime especial de retransmissão de TV na Amazônia Legal está cheio de situações ilegais ou duvidosas, que proliferam por causa de omissões na legislação ou pela ausência de fiscalização.

A Constituição Federal não permite concessão de emissoras de radiodifusão a empresas estrangeiras. O máximo de participação estrangeira permitido em emissoras de rádio e televisão é de 30%, mas a regulamentação das retransmissoras da Amazônia é omissa em relação ao tema.

Há vários canais registrados em nome de mineradoras estrangeiras, que constam como ativos no sistema de controle da radiodifusão da Anatel, apesar de as empresas informarem que estão desativados.

Outro problema é o acumulo de canais em mãos de uma mesma empresa. A legislação de radiodifusão proíbe que um sócio tenha mais de uma concessão de rádio ou TV na mesma localidade, para impedir o monopólio, mas a restrição não se estendeu às retransmissoras da Amazônia, o que levou à concentração.

Em Rondônia, a Rede Rondovisão concentra três retransmissoras em Ariquemes, Ji Paraná, Vilhena, Rolim de Moura, Ouro Preto do Oeste e Colorado do Oeste, além de duas em Cacoal e em Pimenta Bueno, total de 22 canais.
A empresa está em nome das filhas do ex-secretário-geral do Ministério das Comunicações Rômulo Villar Furtado, que ocupou o cargo de 1974 a 1989, nos governos Geisel, Figueiredo e Sarney.

Empresas que tiveram o CNPJ cancelado pela Receita aparecem no banco de dados da Anatel como proprietárias de retransmissoras, o que mostra a desatualização dos dados oficiais. É o caso da empresa Sistema de Comunicação Araguaia, do Pará, que figura com canais em Abel Figueiredo e Bom Jesus do Tocantins. O CNPJ da empresa está cancelado desde 2003.

OUTRO LADO

O Ministério das Comunicações diz que as retransmissoras de televisão da Amazônia Legal geram empregos nas pequenas localidades, fazem circular as informações e valorizam a cultura com a produção de conteúdos locais, o que justifica o tratamento jurídico diferenciado.

A pasta admite que há falhas no sistema de informações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre os canais existentes na Amazônia Legal, mas considera os erros “pontuais”.

A pesquisa constatou que dezenas de canais que aparecem como implantados no banco de dados oficial foram abandonados ou estão ociosos há muitos anos.

Segundo o Ministério, há cerca de 16 mil outorgas de retransmissão de TV em todo o país autorizadas a funcionar em tecnologia analógica ou digital, distribuídas por 3.500 municípios e que erros acontecem, apesar do esforço para manter a base de dados atualizada.

Questionado sobre a existência de canais outorgados a mineradoras estrangeiras, o que é vetado pela Constituição, o ministério sustentou que o serviço tem amparo legal e visa levar a televisão aberta a todo o país, incluindo “interesses específicos de determinadas comunidades” –referência às áreas de exploração mineral no interior da Amazônia.

Embora as retransmissoras da região sejam autorizadas a produzir conteúdo local e a veicular anúncios publicitários, o Ministério das Comunicações alega que elas não são legalmente enquadradas como serviço de radiodifusão, mas como atividade auxiliar de radiodifusão.

Por este motivo, os dados sobre os proprietários das empresas que detêm as outorgas dos canais não estão no banco de dados do Siacco (Sistema de Acompanhamento de Controle Societário), disponibilizado pela Anatel pela internet.

Sobre o fato de haver canais outorgados a empresas que tiveram o CNPJ cancelado, o ministério informou ter firmado convênio com a Receita para o cruzamento das bases de dados, o que, segundo a pasta, deve eliminar “possíveis inconsistências”.

Quanto à existência de vários canais na mesma localidade, em poder de uma mesma empresa –situação constatada em cidades de Rondônia e Pará– o ministério alegou não haver impedimento legal para isso, desde que os canais retransmitam programações de geradoras diferentes. “O que deve ser evitado é a retransmissão de uma única geradora, pois caracterizaria monopólio”, afirmou.

Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/01/1735467-brecha-legal-favorece-especulacao-em-estacoes-de-tv-da-amazonia.shtml

Eduardo Cunha vendeu emissora de rádio sem ter o aval de ministério

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Por Ricardo Mendonça

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vendeu uma emissora de rádio no Estado de Pernambuco sem ter o aval obrigatório do Ministério das Comunicações para tal.

Segundo o próprio Cunha, sua parte na empresa Rádio Satélite Ltda foi vendida em 2007, negócio declarado no Imposto de Renda. A informação sobre venda foi divulgada pela revista “Época” no último fim de semana e confirmada pela assessoria de Cunha à Folha.

O Ministério das Comunicações, porém, afirmou na quarta (16) que Eduardo Cunha jamais recebeu autorização para fazer qualquer alteração contratual na empresa.

Segundo a pasta, um pedido de transferência da outorga da Rádio Satélite foi protocolado em abril de 2011 –quatro anos depois da data em que o peemedebista afirma ter feito a transação. Mas a autorização solicitada não foi deferida. Continua sob análise, informou.

No pedido de transferência, a Rádio Satélite passaria para as mãos de Romildo Ribeiro Soares e Victor Soares Marques Ferreira.

O primeiro é o conhecido missionário evangélico R. R. Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus. O segundo é apresentado nem sites evangélicos como pastor e líder da denominação em Pernambuco.

Nos registros do Ministério das Comunicações e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a emissora continua em nome de Eduardo Cunha e de outros dois sócios, em partes iguais.

Um deles é o pastor Everaldo Pereira, membro da Assembleia de Deus ministério Madureira, político que disputou a Presidência da República pelo PSC no ano passado e terminou em quinto lugar com 0,75% dos votos.

O outro sócio de Cunha nos registros oficiais é o ex-deputado federal Francisco Silva (PPB-RJ, atual PP), empresário dono da rádio evangélica Melodia FM, no Rio, e ex-fabricante dos famosos comprimidos Atalaia Jurubeba (para fígado).

Na terça (15), o Ministério Público Federal no Rio recebeu uma representação assinada por diversas entidades pedindo investigação sobre a situação de Eduardo Cunha na Rádio Satélite.

Os autores –Intervozes, Artigo 19 e Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), entre outros– sustentam que há irregularidade na situação do presidente da Câmara em qualquer que tenha sido sua conduta.

Se transferiu a rádio a terceiros, dizem, Cunha violou a Constituição por negociar a outorga de um serviço público; afrontou a norma da impessoalidade, por ter escolhido um novo titular para a emissora segundo sua própria conveniência; e gerou prejuízo aos cofres públicos, por impedir a realização de uma nova licitação.
O caso, sustentam, enseja enriquecimento ilícito.

Mas se Cunha não vendeu a rádio e, conforme os registros oficiais, continua sócio da empresa, a violação é ao artigo 54 da Constituição, afirmam. Trata-se do dispositivo que proíbe deputados e senadores de serem donos de emissoras de rádio e TV.

O próprio Ministério Público Federal já desencadeou uma série de 40 ações civis públicas contra congressistas que estão nessa situação, conforme mostrou a Folha em novembro. Entre os alvos estão senadores como Aécio Neves (PSDB-MG), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e José Agripino Maia (DEM-RN).

OUTRO LADO

A assessoria de imprensa de Cunha afirmou que consultou o peemedebista sobre a inexistência de autorização para a venda da Rádio Satélite Ltda, mas o parlamentar apenas repetiu que fez o negócio há alguns anos e que a transação foi devidamente declarada em seu Imposto de Renda.

O Ministério das Comunicações, que afirma manter sob estudo um pedido de transferência de outorga da Rádio Satélite feito em 2011, afirmou que a legislação não estabelece prazo para proceder análise dessa natureza.

Responsável pela fiscalização do setor, a pasta afirmou ainda que, comprovada a transferência irregular da emissora, um procedimento formal de apuração deve ser instalado, podendo resultar em aplicação de multa, suspensão ou cassação da outorga da rádio.

R. R. Soares não foi encontrado para comentar.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/12/1720519-eduardo-cunha-vendeu-emissora-de-radio-sem-ter-o-aval-de-ministerio.shtml

Mais uma de Cunha: deputado esconde rádio em Pernambuco

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Presidente da Câmara diz que já vendeu suas cotas na emissora, mas processo não foi autorizado pelo Ministério das Comunicações. Ou seja, é ilegal

Por Mônica Mourão*

Esta semana não foi fácil para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para além da derrota sofrida no Supremo, que invalidou a eleição da Comissão do Impeachment, conduzida à força por ele, na terça-feira 15 as residências do deputado no Rio de Janeiro e em Brasília foram cercadas pela Polícia Federal, com um mandado de busca e apreensão.

No mesmo dia, no Planalto Central, o Conselho de Ética conseguiu, depois de muitos subterfúgios de Cunha para que a ação não andasse, aprovar o prosseguimento da investigação por quebra de decoro parlamentar. Na quarta-feira 16, Cunha foi alvo de manifestações em todo o Brasil e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, numa peça mais do que fundamentada, elencou uma longa lista de ilegalidades para justificar o pedido de afastamento de Cunha não apenas da presidência da Câmara, mas de seu próprio mandato parlamentar.

O bombardeio, entretanto, teve mais um episódio, ainda pouco noticiado. Esta semana, longe dos holofotes, foi protocolada, na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, uma representação contra Eduardo Cunha pelo controle de uma emissora de rádio em Pernambuco.

No domingo 13, a revista Época divulgou que Cunha consta nos registros do Ministério das Comunicações como sócio da Rádio Satélite. À revista, Cunha afirmou que, apesar de ainda estar na lista de acionistas do Sistema de Acompanhamento de Controle Societário da Anatel, vendeu suas cotas em 2007, dois anos depois adquiri-las, e que as transações de compra e venda constaram de suas declarações de renda à Receita Federal.

Independentemente de qual informação esteja correta, é mais uma ilegalidade para a ficha de Cunha. E foi isso o que ensejou a representação feita por diversas organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes, ao Ministério Público Federal (MPF). Há três semanas, as mesmas entidades representaram contra outros 32 deputados federais e 8 senadores que aparecem no sistema do Ministério das Comunicações como proprietários de concessionárias de rádio e TV. Cunha é o mais novo integrante da lista.

Em São Paulo, o MPF já entrou com ações contra três deputados, pedindo o cancelamento das outorgas. Novas ações devem pipocar – e a de Cunha deve ser uma delas.

Como já abordado neste blog, o artigo 54 da Constituição Federal proíbe deputados e senadores de serem donos de empresas prestadoras do serviço de radiodifusão. Caso Cunha tenha realmente se desfeito das suas ações, a irregularidade permanece, já que, segundo apurou a Folha de S.Paulo, o deputado fez isso sem a autorização do Poder Executivo.

Tudo é inconstitucional

Para o Ministério Público Federal, mesmo que o Ministério das Comunicações autorize, a venda ou transferência de uma licença de rádio e TV é uma prática inconstitucional. Isso porque a lei determina que a definição de que empresa terá direito de explorar o serviço de radiodifusão depende da sua participação em uma licitação, que deve ser seguida de uma aprovação do Congresso Nacional.

Ou seja, a decisão sobre quem pode ou não prestar o serviço não pode ser tomada por quem passou por esse trâmite e depois simplesmente decidiu vender a outorga para outra emissora ou, como parece ter feito Cunha, vendeu as ações e alterou o comando da empresa que ganhou a licitação. Se a Rádio Satélite tiver sido adquirida por novos donos, a empresa deveria ter devolvido à União a licença que explorava, para que fosse iniciado um novo processo de licitação daquela faixa do espectro.

Pode parecer burocracia, mas a norma tem o objetivo garantir o importante princípio da isonomia na prestação de um serviço público. Como afirma o texto da representação protocolada contra Cunha, a negociação de empresas de radiodifusão “permite o controle de outorgas por terceiros que não participaram da licitação” e pode levar à distorções como uma empresa “especializar-se” em ganhar esse tipo de licitação para, depois, lucrar irregularmente com a transferência do negócio para terceiros.

O princípio da impessoalidade na administração pública também é desrespeitado. Afinal, se a prática é permitida, são os donos das empresas de rádio e TV – e não o Estado brasileiro – que definem para quem repassar o controle deste serviço público, numa escolha pessoal, dissociada do interesse público. A diversidade e a pluralidade na mídia, já extremamente frágeis no Brasil, ficam ainda mais prejudicadas.

Diante de toda essa argumentação, a representação protocolada contra Cunha nesta semana pede que o Ministério Público investigue o caso e, se entender que o presidente da Câmara ainda controla a emissora, que cancele a licença da Rádio Satélite; obrigue a União a fazer nova licitação do serviço e responsabilize o Ministério das Comunicações pela falta de fiscalização.

Caso Cunha de fato tenha vendido suas ações do canal, a representação pede, além das ações acima, o cancelamento da operação de transferência acionária e a devolução aos cofres públicos dos valores ganhos com a negociação. Em última instância, Cunha pode até ser processado por enriquecimento ilícito.

Pode parecer uma ação menor diante do terremoto enfrentado pelo presidente da Câmara esta semana. Mas a causa é mais uma prova de que o autoritarismo, o desrespeito às leis e os achaques à democracia praticados por Cunha não têm qualquer limite. E que já passou da hora de o país dar um freio nisso tudo.

Em tempo: Como mostrou a reportagem de Ricardo Mendonça, na Folha de S. Paulo, os sócios de Cunha na Rádio Satélite são o Pastor Everaldo, que disputou a Presidência da República pelo PSC em 2014; e Francisco Silva, ex-deputado no Rio de Janeiro, considerado o guia de Eduardo Cunha no mundo evangélico. Silva foi chefe do Presidente da Câmara durante a gestão Garotinho, no final dos anos 90, e também é dono da Melodia FM, outra rádio evangélica. O comprador da emissora seria o pastor R.R. Soares.

*Mônica Mourão é jornalista e integrante do Intervozes. Colaborou Bia Barbosa

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/mais-uma-de-cunha-deputado-esconde-radio-em-pernambuco