PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DEFENDE QUE POLÍTICOS NÃO PODEM TER PARTICIPAÇÃO NA RADIODIFUSÃO

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com parecer favorável à ação que questiona a possibilidade de políticos com mandato eletivo serem beneficiados com a outorga de concessão de emissoras de rádio e televisão, afirmando que políticos não podem ter participação, mesmo que indireta, em empresas de radiodifusão. Para Janot, essa participação “confere poder de influência indevida sobre a imprensa”.

O posicionamento responde à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em dezembro de 2015 e relatada pelo ministro Gilmar Mendes. O partido defende que a Constituição é descumprida quando atos do Executivo permitem que parlamentares sejam sócios de concessionárias de rádio e televisão, tendo em vista a liberdade de expressão e o direito à informação. Viola também o artigo 54 da Constituição, que proíbe a deputados e senadores “firmar ou manter contrato com (…) empresa concessionária de serviço público”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se também pela concessão da cautelar, já que há realização periódica de eleições no país, “com sucessiva renovação do quadro de lesão a preceitos fundamentais”.

Na Ação Penal 530, o STF já havia se posicionado sobre o assunto. A ministra Rosa Weber afirmou, em seu voto, que “a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de (…) radiodifusão” visou evitar o “risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público”.

Segundo a ministra do STF, “democracia não consiste apenas na submissão dos governantes à aprovação em sufrágios periódicos. Sem que haja liberdade de expressão e de crítica às políticas públicas, direito à informação e ampla possibilidade de debate de todos os temas relevantes para a formação da opinião pública, não há verdadeira democracia”. Continua Rosa Weber: “para garantir esse espaço livre para o debate público, não é suficiente coibir a censura, mas é necessário igualmente evitar distorções provenientes de indevido uso do poder econômico ou político”.

Na manifestação dirigida ao STF, Janot ainda pede que a Presidência da República e o Ministério das Comunicações não outorguem ou renovem concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a políticos. O pedido se estende ao Congresso Nacional, para que se abstenha de aprovar as outorgas, e também ao Judiciário, para não que não diplome políticos que participem desse tipo de empresa. Segundo o procurador-geral, a prática viola a isonomia, o pluralismo político e a soberania popular. Atualmente, conforme dados cruzados da Agência Nacional de Telecomunicações e do Tribunal Superior Eleitoral, cerca de 30 deputados federais e oito senadores são sócios de pessoas jurídicas que exploram atividades de radiodifusão.

Para Janot, a radiodifusão é essencial para efetivar a liberdade de expressão e o direito à informação. Segundo ele, quem controla canal de radiodifusão tem poder de exercer influência sobre a opinião pública. Sendo assim, a manifestação aponta “potencial risco da utilização de canais de radiodifusão para defesa de interesses próprios ou de terceiros”.

Serviço público

No documento, o procurador-geral ainda menciona que a Constituição Federal e o STF reconhecem a radiodifusão como serviço público. A Constituição estabelece que deputados e senadores, desde o momento em que são diplomados, não podem firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público. No momento da posse, os parlamentares também não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que usufrua de favor decorrente de contrato com o poder público. Além disso, é vedado que os parlamentares sejam sócios de pessoas jurídicas prestadoras ou exploradoras de serviço público de radiodifusão.

Desta forma, com todas as vedações e jurisprudências apresentadas no parecer, o procurador-geralconclui que a participação direta ou indireta de titulares de mandato eletivo como sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de radiodifusão, viola a Constituição.

“Pessoas jurídicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir, e de fato interferem, na medida do interesse de seus sócios e associados, na divulgação de opiniões e de informações, e impedem que meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar notícias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada”, destacou Janot.

No relato, o procurador-geral ainda lembra que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daCâmara dos Deputados, em 2011, aprovou 38 concessões de radiodifusão e a renovação de outras 65 em apenas três minutos, com apenas um deputado no Plenário. Outra situação grave é a de que os parlamentares votem pela aprovação de suas próprias outorgas e renovações, havendo, nesta caso, conflito entre os interesses público e privado.

Em pesquisa realizada em 2013 pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo DataPopular, apesar de 35% das pessoas ouvidas acharem que a concessão a parlamentares é permitida, 63% dos entrevistados se mostraram contrários à propriedade de meios por políticos. O mesmo estudo mostrou que 69% consideram que ser dono de TV ou rádio dá mais chances para que o candidato seja eleito. O estudo também revela que 44% da população não sabe que, para se ter uma emissora de rádio ou televisão, é necessária a autorização do Estado.

Confira abaixo a relação dos 40 deputados federais e senadores sócios de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão que aparecem no Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel:

Deputados Federais

Adalberto Cavalcanti Rodrigues, PTB-PE
Afonso Antunes da Motta, PDT-RS
Aníbal Ferreira Gomes, PMDB-CE
Antônio Carlos Martins de Bulhões, PRB-SP
Átila Freitas Lira, PSB-PI
Bonifácio José Tamm de Andrada, PSDB-MG
Carlos Victor Guterres Mendes, PMB-MA
César Hanna Halum, PRB-TO
Damião Feliciano da Silva, PDT-PB
Dâmina de Carvalho Pereira, PMN-MG
Domingos Gomes de Aguiar Neto, PMB-CE
Elcione Therezinha Zahluth Barbalho, PMDB-PA
Fábio Salustino Mesquita de Faria, PSD-RN
Felipe Catalão Maia, DEM-RN
Felix de Almeida Mendonça Júnior, PDT-BA
Jaime Martins Filho, PSD-MG
João Henrique Holanda Caldas, PSB-AL
João Rodrigues, PSD-SC
Jorginho dos Santos Mello, PR-SC
José Alves Rocha, PR-BA
José Nunes Soares, PSD-BA
José Sarney Filho, PV-MA
Júlio César de Carvalho Lima, PSD-PI
Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, PMDB-SP
Luiz Gionilson Pinheiro Borges, PMDB – AP
Luiz Gonzaga Patriota, PSB-PE
Magda Mofatto Hon, PR-GO
Paulo Roberto Gomes Mansur, PRB-SP
Ricardo José Magalhães Barros, PP-PR
Rodrigo Batista de Castro, PSDB-MG
Rubens Bueno, PPS-PR
Soraya Alencar dos Santos, PMDB-RJ
Senadores

Acir Marcos Gurgacz, PDT-RO
Aécio Neves da Cunha, PSDB-MG
Edison Lobão, PMDB-MA
Fernando Affonso Collor de Mello, PTB-AL
Jader Fontenelle Barbalho, PMDB-PA
José Agripino Maia, DEM-RN
Roberto Coelho Rocha, PSB-MA
Tasso Ribeiro Jereissati, PSDB-CE
Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação, com informações do JOTA.

Fonte: http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=29698

Janot pede veto a concessões de rádios pertencentes a políticos

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal que políticos não podem ter participação, mesmo que indireta, em empresas de radiodifusão.

A manifestação de Janot foi feita nos autos de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pelo PSOL em dezembro do ano passado, justamente contra a posse de rádios por políticos.

Pela atual legislação, o político pode ser sócio de rádio ou TV, mas não pode exercer cargo de diretor.
Janot pede decisão cautelar para que o governo federal não outorgue ou renove concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a políticos, sob o argumento de que a prática viola “a isonomia, o pluralismo político e a soberania popular”.

Nos pedidos de cautelares, o procurador-geral ainda solicita que o Judiciário e o Congresso Nacional não dê posse a políticos eleitos que sejam, direta ou indiretamente, sócios ou associados de empresas de radiodifusão.

“Pessoas jurídicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir e de fato interferem, na medida do interesse de seus sócios e associados, na divulgação de opiniões e de informações, e impedem que meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar notícias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada”, escreveu Janot.

Dados divulgados pela PGR (Procuradoria-Geral da República), com base em estatísticas da Anatel e do Tribunal Superior Eleitoral, apontam que 30 deputados federais e oito senadores atualmente são sócios de empresas de radiodifusão. 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/08/1807326-janot-pede-veto-a-concessoes-de-radios-pertencentes-a-politicos.shtml

Apresentadores de TV levam vantagem na disputa eleitoral

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Em tempos de pouco debate programático nos partidos, é a visibilidade televisiva que parece garantir o prestigio no meio político

Por Iano Flávio Maia*

Com os olhos voltados aos Jogos Olímpicos e com o encurtamento do período eleitoral, alguns podem não ter notado que a corrida eleitoral às prefeituras e câmaras municipais já começou. Os partidos políticos têm até esta sexta-feira, dia 5, para realizar as convenções que vão definir seus candidatos ao executivo e legislativo municipais nas eleições de 2 de outubro. E, embora a campanha ainda não tenha começado oficialmente – ela começa em 15 de agosto – muitos dos prováveis candidatos já largam na frente na disputa. Motivo: são apresentadores de programas de TV ou donos da TV.

Em tempos de pouco debate programático nos partidos, é a visibilidade televisiva que parece garantir o prestígio no meio político. Em São Paulo, dois dos principais candidatos ao executivo municipal são apresentadores de TV. Celso Russomano (PRB), que lidera as pesquisas, apresenta o quadro Patrulha do Consumidor, no Programa da Tarde da Rede Record de televisão, e João Dória Jr. (PSDB) comandava, até junho deste ano, dois programas de entrevistas, o Show Business, na Band, e o Face a Face, da BandNews.

Este último foi obrigado a passar o comando dos programas por conta da legislação eleitoral, que proibiu desde o dia 30 de junho, que emissoras de rádio e TV transmitissem programas apresentados ou comentados por pré-candidatos a qualquer dos cargos em disputa nas eleições 2016, sob pena, além de multa, de cancelamento do registro da candidatura.

Por muito pouco, a capital paulista não teve nesta eleição mais um apresentador de TV. José Luiz Datena, cotado para disputar o cargo de prefeito pelo PP, mas que desistiu da disputa, apresenta o programa Brasil Urgente e tem um programa diário na Rádio Bradesco Esportes FM, ambos do grupo Bandeirantes. Esta é uma realidade que se repete pelo país. Além de São Paulo, pelo menos outras três capitais também têm apresentadores de televisão na disputa do executivo.

Em Vitória, Amaro Neto sai do ar no programa policialesco Balanço Geral ES, transmitido pela TV Vitória, afiliada da Rede Record, para disputar, pelo Solidariedade, o cargo de prefeito da capital do Espírito Santo. Atualmente ele é deputado federal, tendo sido o mais votado nas eleições de 2014 – benesses garantidas pela presença diária na telinha dos capixabas. A pré-candidatura de Neto foi lançada em junho, com um vídeo postado e divulgado nas redes sociais.

Em Teresina, Amadeu Campos se afastou das suas funções na TV Cidade Verde para disputar a prefeitura da capital piauiense pelo PTB; Ely Aguiar também deixou a apresentação de um programa policialesco da TV Diário, emissora local de Fortaleza, onde deve disputar a prefeitura.

A aproximação dos apresentadores de televisão com grupos políticos é apenas um sintoma da falta de regulação da comunicação no Brasil. A Constituição Federal de 1988 traz uma série de princípios nunca traduzidos em um marco regulatório que poderia garantir mais transparência e democracia na organização do sistema de comunicação brasileiro. O resultado disso é a produção de distorções na política com uma maior visibilidade para quem detém o privilégio de entrar na casa das pessoas – via TV e rádio – todos os dias.

Violações de direitos

O que mais impressiona é que muitos dos candidatos que são também apresentadores de programas de televisão e que devem concorrer às eleições de 2016 construíram sua reputação política violando direitos humanos e disseminando discursos de ódio nos chamados programas policialescos.

Um estudo produzido pela Andi – Comunicação e Direitos, com a parceria do Intervozes e do Ministério Públicao Federal, publicado em 2016, lista nove tipos de violações de direitos recorrentes nestes programas. A maioria delas atenta contra a dignidade de pessoas em privação de liberdade – sob tutela do Estado –, que não raramente são expostas a situações grotescas e degradantes.

Não custa lembrar o caso recente do apresentador Marcelo Rezende, que, em junho de 2015, exibiu uma cena de tiros à queima-roupa contra suspeitos de crime, ao longo de uma perseguição policial veiculada ao vivo no Cidade Alerta, da Record.

Eleições
Santinhos na rua no pleito de 2014: 57 dias não serão suficientes
Além de a exibição ter ocorrido no final da tarde – horário inadequado para cenas de violência –, ela foi “adornada” com palavras imperativas do próprio apresentador, que do estúdio gritava “atira, atira que é bandido!”. O caso reverberou nas redes sociais e foi alvo de representação no Ministério Público Federal de São Paulo. As mesmas cenas foram veiculadas pelo programa concorrente, o Brasil Urgente, da Band, apresentado por Datena.

Felizmente, nenhum dos dois é candidato. Mas se algo deste tipo acontece em programa nacional, imaginem as violações recorrentes nos programas regionais Brasil afora?

Donos da mídia

Além de apresentadores, existem também os candidatos a cargos eletivos que são concessionários de rádio e televisão. Neste caso, ferem de forma clara o art. 54 da Constituição Federal, que proíbe deputados e senadores de serem proprietários ou dirigentes de empresas concessionárias de serviços públicos, como empresas de ônibus, operadoras de telefonia ou emissoras de rádio e televisão.

Segundo dados do projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil, 23,5% dos senadores e 8,4% dos deputados federais são concessionários de rádio e televisão. O dado não é definitivo e leva em conta apenas as declarações de bens informadas à Justiça Eleitoral e os perfis informados às casas legislativas.

Um levantamento do Intervozes mostra que na atual legislatura federal, são 32 os deputados e 8 os senadores que são donos diretos de empresas concessionárias de radiodifusão. Este levantamento subsidiou uma série de representações contra estes políticos pelo MPF, que teve início, no Estado de São Paulo, por meio da atuação do Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (FINDAC), uma parceria entre organizações da sociedade civil e procuradores do Ministério Público Federal.

Embora a Constituição seja clara quanto aos deputados e senadores, o Ministério das Comunicações vem insistindo na tese de que falta regulamentação específica que defina, entre outras coisas, se os parlamentares podem ser ou não acionistas das empresas e as punições a serem aplicadas. Além disso, também não há uma legislação que previna o controle de meios de comunicação por ocupantes de cargos do Executivo – o que permitiu, ao longo de anos, que a dona da TV Mirante do Maranhão, Roseana Sarney, ocupasse também o cargo de governadora daquele estado. Ou o mesmo que ocorreu com Antônio Carlos Magalhães, durante décadas, na Bahia.

Com a certeza da impunidade, além de declarar à Justiça Eleitoral que descumprem a Constituição, os políticos assumem publicamente o assunto. Durante as eleições de 2014, o então presidente da Câmara dos Deputados e candidato ao governo do Rio Grande do Norte, Henrique Alves, concedeu entrevista à InterTV Cabugi, afiliada da Globo, e esqueceu da proibição do art. 54 ao anunciar, ao vivo, para todo o estado ter “participação acionária de 20% declarada no imposto de renda” sobre aquela emissora. Mais assustador ainda foi a TV Cabugi, de propriedade de Alves, mediar o debate final da campanha eleitoral entre seu dono e o candidato concorrente ao governo do estado.

Em um país onde 97,2% dos lares têm ao menos um aparelho de TV e 75,7% um aparelho de rádio – para muitos, os únicos meios de acesso a informações e aos debates públicos – a concentração de concessões de rádio e televisão nas mãos de grupos políticos, assim como a permissão de que apresentadores de programas diários sejam candidatos a cargos eletivos, desequilibra a própria democracia e fragiliza a noção de cidadania, que segue incompleta, quando as ideias e visões de mundo das minorias sociais não passam na TV nem no rádio.

* Iano Flávio Maia é jornalista, membro do Intervozes e mestre em Comunicação pela UFRN.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/sem-regulamentacao-da-midia-lei-eleitoral-tenta-equilibrar-cobertura