Os presentes de Temer para os radiodifusores e operadoras de telecom

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Governo força aprovação de PL que entrega R$100 bi em infraestrutura para teles, reduz sanções a canais de TV e defende políticos donos de emissoras

Por Bia Barbosa*

Há mais de seis meses, este blog vem denunciando uma série de medidas que a gestão Temer tem implementado no campo das comunicações, com impactos profundos para o acesso à informação e a liberdade de expressão dos brasileiros e brasileiras. Longe, obviamente, dos holofotes da imprensa tradicional, mudanças significativas tem sido feitas nas políticas públicas e normas que regulam tanto o setor de telecomunicações quanto o de radiodifusão. Trata-se da “agenda paralela do golpe”, que avança a passos largos, sem que sequer a população tome conhecimento dos direitos que está perdendo. Esta semana, às vésperas do final do ano, três novos ataques foram deflagrados.

Nesta segunda (19), a Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou o recurso que pedia votação em plenário do Projeto de Lei 79/2016, que transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e transfere uma infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras. Em tempos de fazer descer goela abaixo da população a PEC do teto dos gastos públicos, presentear as operadoras nesta quantia é mais do que criminoso.

A medida, articulada com o Planalto – que já estava literalmente com a festa pronta para confraternizar com as teles esta semana –, foi implementada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) e os vice-presidentes Jorge Viana (PT/AC) e Romero Jucá (PMDB-RR). Ela resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços de conexão e deixar regiões interioranas desconectadas.

A alegação oficial é a de que o recurso, assinado por dez senadores, foi protocolado fora do prazo. Mas as instruções sobre o horário haviam sido dadas, no mesmo dia, pela própria Secretaria Geral da Mesa. A Coalizão Direitos na Rede – integrada por dezenas de organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes –, já havia denunciado manobra regimental similar quando o projeto de lei tramitou na Câmara dos Deputados. No Senado, o PLC 79/2016 foi aprovado em sete dias corridos, sem qualquer debate com os usuários dos serviços de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor.

O Ministério Público Federal e também o Tribunal de Contas da União são contrário à iniciativa, que agora pode virar lei. Em nota pública divulgada nesta quarta (21), a Coalizão Direitos na Rede pede que o Supremo Tribunal Federal acate, agora, os argumentos apresentados por senadores no mandado de segurança impetrado junto ao STF, para que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário.

Radiodifusores felizes

Na outra ponta dos serviços de comunicação no país, as emissoras de rádio e televisão também ganharam seu presente de Natal. Nesta terça-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a portaria do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que modifica o Regulamento de Sanções Administrativas previstas para os canais que descumprirem a legislação em vigor no Brasil.

A partir de agora, ficará bem mais difícil suspender ou cassar uma emissora de radiodifusão. Antes da portaria desta semana, somente emissoras de rádio e retransmissoras de TV tinham a possibilidade de ter a pena de cassação de sua licença convertida em multa. Agora, todos os canais de rádio e TV comerciais contarão com a boquinha. Pra facilitar a vida, a decisão também não depende mais do Ministro da pasta. O Secretário de Radiodifusão poderá dar a canetada amiga por conta própria.

Anteriormente, um canal de rádio ou uma retransmissora de TV perderia esse benefício da conversão da pena de cassação em multa se tivesse totalizado 20 pontos no rol de infrações praticadas. Agora, precisam alcançar 80. Ou seja, o limite foi multiplicado por quatro, de forma que um canal de rádio e TV precisa cometer muito mais infrações, de maneira recorrente, para perder o direito de explorar o serviço de radiodifusão.

Políticos donos da mídia mais felizes ainda

Mas, para uma pasta que ignora a própria Constituição Federal para agradar aliados radiodifusores, a alteração no Regulamento de Sanções Administrativas pode parecer pouco. Também na última semana, o governo Temer e a Advocacia Geral da União entraram com um agravo contra a decisão da ministra Rosa Weber, do STF, que se recusou a suspender as ações estaduais que tem resultado na cassação de outorgas de radiodifusão de empresas controladas por políticos. A ministra decidiu que o fato de o Supremo ainda não ter se debruçado sobre o tema não é um impedimento para que a Justiça siga atuando nos estados de origem de tais parlamentares, onde ações contra o coronelismo eletrônico tem sido movidas pelo Ministério Público Federal.

Em novembro, Temer foi ao STF pedindo, liminarmente, a suspensão de todas as ações civis públicas que tenham esse tema como objeto e, no mérito, a declaração de constitucionalidade da prática do controle de emissoras por políticos. O caso foi parar com Rosa Weber, que negou a liminar. Agora, no agravo, o governo pede que o plenário do STF também se pronuncie sobre a liminar e que a ação, no mérito, seja redistribuída ao ministro Gilmar Mendes – que já está cuidando de uma ação do PSOL que vai exatamente no sentido contrário da de Temer. A pedido do Presidente da República, o Ministro Gilberto Kassab já deu o parecer favorável aos políticos radiodifusores. Para o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a prática não é inconstitucional.

Como visto, a retribuição pelo apoio recebido das emissoras de radiodifusão e de sua base de políticos radiodifusores no processo de impeachmente contra a Presidenta Dilma está sendo muito bem paga por Michel Temer.

Em tempo

A Assembleia do Rio Grande do Sul aprovou, por 30 votos a favor e 23 contrários o projeto do governador Ivo Sartori (PMDB) que extingue a TV Educativa e a FM Cultura, principais canais de comunicação pública do estado. Lá no sul, como em Brasília, a grande mídia comercial, em detrimento da população e de seu direito à comunicação, seguem sendo os grandes beneficiados dos pacotes de ajuste fiscal.

* Bia Barbosa é jornalista, mestre em políticas públicas (FGV), coordenadora do Intervozes e secretária geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/os-presentes-de-temer-para-os-radiodifusores-e-operadoras-de-telecom

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Temer age para que deputados e senadores mantenham concessões de rádio e TV

O presidente Michel Temer (PMDB-SP) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar processos judiciais contra políticos que possuam concessões de rádio e TV. A iniciativa, tomada por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), pode favorecer 40 parlamentares, entre eles os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor (PTC-AL) e Jader Barbalho (PMDB-PA).

No dia 9, o governo federal ingressou no Supremo com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pedindo que os ministros suspendam e julguem inconstitucionais decisões judiciais recentes que contrariam os interesses de deputados e senadores.

Na arguição, o governo afirma que tais decisões conferem “interpretação incorreta à regra de impedimento constante do artigo 54” da Constituição Federal e “ofendem os preceitos fundamentais da proteção da dignidade da pessoa, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da liberdade de associação e da liberdade de expressão”. A peça é assinada por Temer, pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo de Arruda.

A ministra Rosa Weber foi designada relatora da arguição de Temer no STF. Não há previsão para que o caso entre na pauta do plenário da Corte.

O tema das concessões de políticos já é objeto de duas ADPFs no Supremo, ambas movidas pelo PSOL e sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Estas arguições questionam as concessões de políticos e foram reforçadas por pareceres da Procuradoria-Geral da República.

No último dia 21, o advogado Bráulio Araújo, que representa do PSOL e integra o Intervozes, coletivo de ativistas pelo direito à comunicação, protocolou no STF manifestação em que rebate os argumentos do governo e reafirma a tese de que a Constituição veda concessões a parlamentares. O documento também será analisado por Rosa Weber.

Divergência
A divergência principal se dá em torno do artigo 54 da Constituição. Ele prevê que deputados e senadores não podem “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” nem “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado” em entidades como estas.

O artigo também diz que os parlamentares não podem “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público”.

Para o PSOL e entidades como o Intervozes, o artigo impediria a concessão ou a renovação de concessões de rádio e TV a empresas que tenham deputados e senadores como sócios.

Doutor em direito econômico pela USP (Universidade de São Paulo) e autor das duas ADPFs movidas pelo PSOL, Bráulio Araújo diz que a proibição é clara e tem amparo em decisões do próprio STF. “É constitucional a imposição por lei de alguns limites às liberdades individuais.”

Para o governo Temer, esta interpretação é incorreta porque os atos de concessão obedeceriam a cláusulas uniformes, ou seja, poderiam se encaixar na exceção prevista no artigo.

Cancelamentos de concessões
Paralelamente, neste ano, a Justiça Federal determinou o cancelamento de concessões de emissoras de rádio de três deputados federais de São Paulo: Baleia Rossi (PMDB), Beto Mansur (PRB) e Antônio Bulhões (PRB). As decisões foram tomadas após ações do Ministério Público Federal. Ações similares contra parlamentares tramitam em outros Estados.

De acordo com a AGU, foi esse conjunto de medidas que levou o governo federal a acionar o STF (ver nota abaixo).

Levantamento do Intervozes mostra que 32 deputados federais e oito senadores são sócios de emissoras de rádio e TV no país (confira a lista). Dois deputados tornaram-se ministros de Temer: Ricardo Barros (Saúde) e Sarney Filho (Meio Ambiente). À “Folha de S.Paulo”, em 2015, alguns congressistas disseram que não têm participação em emissoras.

Araújo ressalta que nenhum governo desde a redemocratização, na década de 1980, combateu a permissão para parlamentares terem concessões de radiodifusão, mas se diz surpreso com a iniciativa do governo Temer em defesa da prática.

“A situação chegou a esse ponto por omissão do Poder Executivo nas últimas décadas. Questionamos essa omissão sistematicamente. Nosso objetivo [no Ministério Público] era provocar a manifestação do Supremo. O governo tenta agora justificar a omissão com essa ADPF”, afirma o procurador da República Jeferson Aparecido Dias, que atua na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo e participa do Findac (Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação).

No entendimento de Dias, parlamentar que é dono de concessão não pode vender sua parte nem transferi-la a um familiar, deve devolvê-la ao poder público.

O que dizem os parlamentares
Procurado pelo UOL, Sarney Filho afirmou, por meio de nota enviada pela assessoria do ministro do Meio Ambiente, que “não é proprietário e sim cotista minoritário” de veículos de comunicação. De acordo com o Intervozes, ele é sócio das rádios Mirante e Litoral Maranhense e da TV Mirante.

“A Constituição Federal não faz qualquer referência ao fato de sócios, de empresas jornalísticas e de radiodifusão, serem detentores de mandatos eletivos. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, é sócio cotista da empresa Frequencial Empreendimentos de Comunicação não tendo a maioria das cotas da empresa”, disse em nota a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde. A Frequencial é uma emissora de rádio situada em Maringá (PR).

“Por se tratar de matéria constitucional, cumprirei a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando for proferida, sobre o assunto”, disse o senador Agripino Maia por meio de sua assessoria de imprensa. O parlamentar é dono da TV Tropical.

Entre segunda (28) e esta terça-feira (29), a reportagem também questionou por telefone e e-mail as assessorias de Aécio e Barbalho, mas as respostas não foram enviadas. A reportagem tentou fazer contato com a assessoria de Collor nos dois dias, deixou recados, porém não obteve resposta.

O senador Edison Lobão (PMDB-MA) também estaria na lista como sócio da rádio Guajajara, no Maranhão, mas seu suplente, Edison Lobão Filho, que é dono de uma rede de TV no Estado, disse ter assumido a parte do pai na emissora.

Nota da AGU
Procurada para comentar o assunto, a assessoria de Temer no Palácio do Planalto orientou a reportagem a fazer contato com a AGU, responsável pela elaboração da peça de arguição enviada ao STF. Veja abaixo a íntegra da nota enviada pela AGU.

“A medida judicial adotada foi sugerida ao Presidente da República como instrumento cabível diante da verificação, a partir de informações da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações – Conjur/MCTIC, noticiando a existência de várias ações judiciais em trâmite em diversos tribunais regionais e em primeira instância em que se questiona a possibilidade de Parlamentares integrarem quadro societário de detentoras de outorgas da União para o serviço de radiodifusão.

Essa situação de existência de processos foi corroborada por pedidos de informação da Procuradoria da União no Estado do Pará em razão de processos questionando o mesmo assunto. A sugestão da medida foi acolhida pelo Presidente da República, que assinou a inicial. A solução da questão depende da análise do Corte sobre o assunto.”

Temer age para que deputados e senadores mantenham concessões de rádio e TV

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Wellington Ramalhoso Do UOL, em São Paulo

O presidente Michel Temer (PMDB-SP) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar processos judiciais contra políticos que possuam concessões de rádio e TV. A iniciativa, tomada por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), pode favorecer 40 parlamentares, entre eles os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor (PTC-AL) e Jader Barbalho (PMDB-PA).

No dia 9 de novembro, o governo federal ingressou no Supremo com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pedindo que os ministros suspendam e julguem inconstitucionais decisões judiciais recentes que contrariam os interesses de deputados e senadores.

Nesta quarta-feira (30), a ministra Rosa Weber, designada relatora da arguição no Supremo, rejeitou o pedido de suspensão das ações feito por Temer. O mérito da questão ainda será julgado pelo STF, mas não há previsão para que o caso entre na pauta no plenário da Corte.

Na arguição, o governo afirma que tais decisões conferem “interpretação incorreta à regra de impedimento constante do artigo 54” da Constituição Federal e “ofendem os preceitos fundamentais da proteção da dignidade da pessoa, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da liberdade de associação e da liberdade de expressão”. A peça é assinada por Temer, pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo de Arruda.

O tema das concessões de políticos já é objeto de duas ADPFs no Supremo, ambas movidas pelo PSOL e sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Estas arguições questionam as concessões de políticos e foram reforçadas por pareceres da Procuradoria-Geral da República.

No último dia 21, o advogado Bráulio Araújo, que representa do PSOL e integra o Intervozes, coletivo de ativistas pelo direito à comunicação, protocolou no STF manifestação em que rebate os argumentos do governo e reafirma a tese de que a Constituição veda concessões a parlamentares. O documento também será analisado por Rosa Weber.

Divergência

A divergência principal se dá em torno do artigo 54 da Constituição. Ele prevê que deputados e senadores não podem “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” nem “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado” em entidades como estas.

O artigo também diz que os parlamentares não podem “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público”. Para o PSOL e entidades como o Intervozes, o artigo impediria a concessão ou a renovação de concessões de rádio e TV a empresas que tenham deputados e senadores como sócios.

Doutor em direito econômico pela USP (Universidade de São Paulo) e autor das duas ADPFs movidas pelo PSOL, Bráulio Araújo diz que a proibição é clara e tem amparo em decisões do próprio STF. “É constitucional a imposição por lei de alguns limites às liberdades individuais.”

Para o governo Temer, esta interpretação é incorreta porque os atos de concessão obedeceriam a cláusulas uniformes, ou seja, poderiam se encaixar na exceção prevista no artigo.

Cancelamentos de concessões

Paralelamente, neste ano, a Justiça Federal determinou o cancelamento de concessões de emissoras de rádio de três deputados federais de São Paulo: Baleia Rossi (PMDB), Beto Mansur (PRB) e Antônio Bulhões (PRB). As decisões foram tomadas após ações do Ministério Público Federal. Ações similares contra parlamentares tramitam em outros Estados.

De acordo com a AGU, foi esse conjunto de medidas que levou o governo federal a acionar o STF (ver nota abaixo). Levantamento do Intervozes mostra que 32 deputados federais e oito senadores são sócios de emissoras de rádio e TV no país (confira a lista). Dois deputados tornaram-se ministros de Temer: Ricardo Barros (Saúde) e Sarney Filho (Meio Ambiente). À “Folha de S.Paulo”, em 2015, alguns congressistas disseram que não têm participação em emissoras, em 2015, alguns congressistas disseram que não têm participação em emissoras.

Araújo ressalta que nenhum governo desde a redemocratização, na década de 1980, combateu a permissão para parlamentares terem concessões de radiodifusão, mas se diz surpreso com a iniciativa do governo Temer em defesa da prática.

“A situação chegou a esse ponto por omissão do Poder Executivo nas últimas décadas. Questionamos essa omissão sistematicamente. Nosso objetivo [no Ministério Público] era provocar a manifestação do Supremo. O governo tenta agora justificar a omissão com essa ADPF”, afirma o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, que atua na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo e participa do Findac (Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação).

No entendimento de Dias, parlamentar que é dono de concessão não pode vender sua parte nem transferi-la a um familiar, deve devolvê-la ao poder público.

O que dizem os parlamentares

Procurado pelo UOL, Sarney Filho afirmou, por meio de nota enviada pela assessoria do Ministério do Meio Ambiente, que “não é proprietário e sim cotista minoritário” de veículos de comunicação. De acordo com o Intervozes, ele é sócio das rádios Mirante e Litoral Maranhense e da TV Mirante.

“A Constituição Federal não faz qualquer referência ao fato de sócios, de empresas jornalísticas e de radiodifusão, serem detentores de mandatos eletivos. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, é sócio cotista da empresa Frequencial Empreendimentos de Comunicação não tendo a maioria das cotas da empresa”, afirmou em nota a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde. A Frequencial é uma emissora de rádio situada em Maringá (PR).

“Por se tratar de matéria constitucional, cumprirei a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando for proferida, sobre o assunto”, disse o senador Agripino Maia por meio de sua assessoria de imprensa. O parlamentar é dono da TV Tropical, no Rio Grande do Norte.

Entre segunda (28) e esta terça-feira (29), a reportagem também questionou por telefone e e-mail as assessorias de Aécio e Barbalho, mas as respostas não foram enviadas. A reportagem tentou fazer contato com a assessoria de Collor nos dois dias, deixou recados, porém não obteve resposta.

O senador Edison Lobão (PMDB-MA) também estaria na lista como sócio da rádio Guajajara, no Maranhão, mas seu suplente, Edison Lobão Filho, que é dono de uma rede de TV no Estado, disse ter assumido a parte do pai na emissora.

Nota da AGU

Procurada para comentar o assunto, a assessoria de Temer no Palácio do Planalto orientou a reportagem a fazer contato com a AGU, responsável pela elaboração da peça de arguição enviada ao STF. Veja abaixo a íntegra da nota enviada pela AGU.

“A medida judicial adotada foi sugerida ao Presidente da República como instrumento cabível diante da verificação, a partir de informações da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações – Conjur/MCTIC, noticiando a existência de várias ações judiciais em trâmite em diversos tribunais regionais e em primeira instância em que se questiona a possibilidade de Parlamentares integrarem quadro societário de detentoras de outorgas da União para o serviço de radiodifusão.

Essa situação de existência de processos foi corroborada por pedidos de informação da Procuradoria da União no Estado do Pará em razão de processos questionando o mesmo assunto. A sugestão da medida foi acolhida pelo Presidente da República, que assinou a inicial. A solução da questão depende da análise do Corte sobre o assunto.”

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/12/01/temer-age-para-que-deputados-e-senadores-mantenham-concessoes-de-radio-e-tv.htm

Ministra nega pedido de Temer e mantém ações contra concessões de políticos

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A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou o pedido de liminar do presidente Michel Temer (PMDB) para a suspensão de processos que contestam as concessões de rádios e TV em nome de senadores e deputados federais.

A decisão da ministra foi divulgada nesta quarta-feira (30) na página do STF na internet. O pedido de liminar de Temer, elaborado pela AGU (Advocacia Geral da União), foi encaminhado para Rosa Weber em 9 de novembro. Trata-se de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). A AGU alega que processos que tramitam na Justiça contra as concessões de parlamentares fazem interpretações equivocadas da Constituição. O tema já é objeto de duas ADPFs que estão no Supremo, ambas movidas pelo PSOL e sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Estas arguições questionam as concessões de políticos e contam com pareceres da Procuradoria-Geral da República.

Paralelamente, neste ano, a Justiça Federal determinou o cancelamento de concessões de emissoras de rádio de três deputados federais de São Paulo: Baleia Rossi (PMDB), Beto Mansur (PRB) e Antônio Bulhões (PRB). As decisões foram tomadas após ações do Ministério Público Federal. Ações similares contra parlamentares tramitam em outros Estados. A decisão de Rosa Weber garante a continuidade destes processos.

As alegações de Temer

Para Temer e para a AGU, as ações conferem “interpretação incorreta à regra de impedimento constante do artigo 54” da Constituição Federal e “ofendem os preceitos fundamentais da proteção da dignidade da pessoa, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da liberdade de associação e da liberdade de expressão”.

O artigo 54 prevê que deputados e senadores não podem “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” nem “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado” em entidades como estas.

O artigo também diz que os parlamentares não podem “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público”. Para o PSOL e entidades como o Intervozes, coletivo de ativistas pelo direito à comunicação, o artigo impediria a concessão ou a renovação de concessões de rádio e TV a empresas que tenham deputados e senadores como sócios.

Doutor em direito econômico pela USP (Universidade de São Paulo) e autor das duas ADPFs movidas pelo PSOL, Bráulio Araújo diz que a proibição é clara e tem amparo em decisões do próprio STF. “É constitucional a imposição por lei de alguns limites às liberdades individuais”

Para o governo Temer, esta interpretação é incorreta porque os atos de concessão obedeceriam a cláusulas uniformes, ou seja, poderiam se encaixar na exceção prevista no artigo.

Rosa Weber não vê divergência em decisões judiciais

“As decisões judiciais trazidas aos autos juntamente com a exordial, a fim de demonstrar a alegada controvérsia constitucional, não evidenciam a existência de divergência interpretativa apta a ensejar uma suspensão geral dos processos”, escreveu Rosa Weber em sua decisão.

“Longe de sugerir a existência de um embate abstrato e binário entre leituras díspares e opostas do regime de incompatibilidades parlamentares previsto na Lei Maior, o conjunto das decisões acostadas revela a existência de nuances particulares e casos heterogêneos”, prosseguiu.

Mérito ainda será julgado

A decisão de Rosa Weber não encerra o caso. O mérito da questão ainda vai a julgamento no plenário, mas não se sabe quando isso acontecerá. Ao indeferir a liminar pedida por Temer, a ministra também pediu mais informações à Câmara dos Deputados, ao Senado, ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao Ministério das Comunicações, à AGU e à Procuradoria-Geral da República.

Rosa Weber terá de elaborar seu voto sobre a constitucionalidade ou não das concessões de congressistas. Cabe a Gilmar Mendes apresentar o voto a respeito das outras duas ADPFs relacionadas ao tema.

De acordo com levantamento do Intervozes, 40 parlamentares –32 deputados federais e oito senadores– são donos de concessões de emissoras no país e podem ser beneficiados pela iniciativa de Temer (veja a lista completa). Entre eles, os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor (PTC-AL) e Jader Barbalho (PMDB-PA) e os ministros José Sarney Filho (Meio Ambiente) e Ricardo Barros (Saúde), que são deputados federais licenciados. Alguns congressistas alegam que não têm mais participações em empresas de radiodifusão.

O que dizem os parlamentares

Procurado pelo UOL, Sarney Filho afirmou, por meio de nota enviada pela assessoria do Ministério do Meio Ambiente, que “não é proprietário e sim cotista minoritário” de veículos de comunicação. De acordo com o Intervozes, ele é sócio das rádios Mirante e Litoral Maranhense e da TV Mirante.

“A Constituição Federal não faz qualquer referência ao fato de sócios, de empresas jornalísticas e de radiodifusão, serem detentores de mandatos eletivos. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, é sócio cotista da empresa Frequencial Empreendimentos de Comunicação não tendo a maioria das cotas da empresa”, afirmou em nota a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde. A Frequencial é uma emissora de rádio situada em Maringá (PR).

“Por se tratar de matéria constitucional, cumprirei a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando for proferida, sobre o assunto”, disse o senador Agripino Maia por meio de sua assessoria de imprensa. O parlamentar é dono da TV Tropical, no Rio Grande do Norte.

Entre segunda (28) e terça-feira (29), a reportagem também questionou por telefone e e-mail as assessorias de Aécio e Barbalho, mas as respostas não foram enviadas. A reportagem tentou fazer contato com a assessoria de Collor nos dois dias, deixou recados, porém não obteve resposta.

O senador Edison Lobão (PMDB-MA) também estaria na lista como sócio da rádio Guajajara, no Maranhão, mas seu suplente, Edison Lobão Filho, que é dono de uma rede de TV no Estado, disse ter assumido a parte do pai na emissora.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/12/01/ministra-nega-pedido-de-temer-e-mantem-acoes-contra-concessoes-de-politicos.htm