Procuradoria pede suspensão da outorga da rádio Arco Íris, da família Aécio

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Em ação civil, Ministério Público Federal sustenta que venceu há onze anos concessão da emissora que pertence à irmã e à mãe do senador mineiro, um dos sócios até o ano passado

A Procuradoria da República em Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública nesta quarta-feira, 22, pedindo a suspensão da outorga de funcionamento da Rádio Arco Iris de Belo Horizonte, pertencente à família do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB), que foi um dos sócios da rádio até o ano passado.
Na ação, subscrita pelo procurador Edmundo Antonio Dias Netto Junior, o Ministério Público Federal aponta que a outorga da emissora venceu há 11 anos, em 2007, ‘período superior ao de uma outorga completa de rádio permitida pela Constituição, que é de 10 anos’ e não teria sido renovada desde então.

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A AÇÃO DA RÁDIO ARCO ÍRIS
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Além disso, de 2010 a 2016 a transmissora teve entre seus sócios o senador mineiro, que detinha 44% das quotas da rádio, o que é vedado pela Constituição.
O procurador afirma na ação que, por ter mantido, naquele período, parlamentar federal como sócio, a Rádio Arco-Íris Ltda. “violou, durante quase 6 (seis) anos, dispositivo expresso da Constituição, deturpando o princípio democrático no tocante aos meios de comunicação”.
Devido ao descumprimento das condições da outorga, o Ministério Público Federal pede que a União seja obrigada, imediatamente a determinar a suspensão da licença do serviço de radiodifusão sonora da Rádio Arco Íris.
“Não é desimportante observar que, mesmo após sua retirada da empresa, a Rádio Arco Íris Ltda permanece sob o poder de controle de sua família, tendo como acionistas sua mãe, a sra. Inês Maria Neves Faria, e sua irmã, a sra. Andréa Neves da Cunha, titulares, respectivamente, de 5% (cinco por cento) e de 95% (noventa e cinco por cento) do capital social”, segue o procurador na ação.
A ação cível tem como base uma investigação instaurada pela Procuradoria da República em São Paulo para apurar concessões de rádio e TV em todo o País que mantêm em seu quadro societário políticos em exercício de mandato, o que é proibido.
Ao identificar que a Arco Íris tem sede na capital mineira, o caso foi remetido à Procuradoria em Minas, que agora pediu providências à Justiça Federal no Estado.
Para o procurador Edmundo Netto Júnior, o afastamento de Aécio do quadro societário da rádio “não tem o condão de desfazer a duradoura situação de inconstitucionalidade – que perdurou de 28/12/2010 a 21/09/2016 –, nem de impedir a aplicação das sanções cabíveis à empresa de radiodifusão permissionária”, segue a ação.
O MPF também pede que a União não renove a outorga da rádio e aponta que a concessão ‘confere a quem controla suas empresas permissionárias enorme poder de influência, que pode ser desvirtuado, da situação ideal de servir ao bem comum, seja ao favorecimento pessoal, seja à intimidação de desafetos’.
A ação cita ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual se firmou o “entendimento de que os artigos 54, I, a e 54, II, a da Constituição contêm uma proibição clara que impede Deputados e Senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão. Para o Ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo dessa proibição foi prevenir a reunião do ‘poder político e controle sobre veículos de comunicação de massa, com os riscos decorrentes do abuso’.
Segundo a Ministra Rosa Weber, ‘a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de […] de radiodifusão’ visou evitar o ‘risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público’.”
COM A PALAVRA, O ADVOGADO DA RÁDIO ARCO ÍRIS:
“Não se trata de questionamento exclusivo da Rádio Arco-íris (Jovem Pan BH). A iniciativa da Procuradoria é genérica: o MPF, em diversas ações, distribuídas em praticamente todos os estados, questiona da mesma forma o fato de parlamentares serem sócios de emissoras de rádio e TV, sustentando entendimento contrário ao que prevalece há décadas, construído com base na Lei de Telecomunicações e, segundo a qual, deputados e senadores estão impedidos apenas de exercer função de direção nas respectivas empresas.
A AGU, em pronunciamento oficial, já se manifestou em sentido contrário ao postulado pelo MPF.
De resto, a questão está superada porque o senador Aécio Neves não faz mais parte da sociedade, tendo nela permanecido por menos de seis anos. Tanto assim que o senador não é réu na ação proposta.
A situação da rádio está absolutamente regular, o que pode ser confirmado por documentos e pela própria lei de telecomunicações, sendo idêntica à de centenas de emissoras em funcionamento no país.”
José Sad Júnior
Advogado

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/procuradoria-pede-suspensao-da-outorga-da-radio-arco-iris-da-familia-aecio/

MPF pede fechamento de rádio ligada a Aécio Neves

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Enquanto senador, o presidente do PSDB foi dono de 44% da Jovem Pan FM de Belo Horizonte, situação proibida pela Constituição

O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais ajuizou uma ação pública na qual pede o cancelamento da permissão de funcionamento da Rádio Arco Íris, que opera em Belo Horizonte como Jovem Pan FM e que, por quase seis anos, teve como um de seus controladores o senador Aécio Neves (MG), atual presidente do PSDB.

A ação foi proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF. Os procuradores pedem o cancelamento da outorga do direito de prestação de serviço de radiodifusão porque a rádio, ao ter Aécio Neves como sócio, “violou, durante quase 6 (seis) anos, dispositivo expresso da Constituição, deturpando o princípio democrático no tocante aos meios de comunicação”

O artigo 54, inciso I, alínea “a”, da Constituição, proíbe que parlamentares firmem ou mantenham contrato com empresas concessionárias de serviço público. Por isso, deputados e senadores não podem figurar como sócios de pessoas jurídicas concessionárias do serviço público de radiodifusão.

Na ação, o MPF também destaca a vedação prevista no artigo 54, inciso II, alínea “a”, da Constituição, que proíbe que deputados e senadores sejam, desde a posse, proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

Aécio Neves foi eleito senador em 2010 e assumiu seu cargo atual em 1º de fevereiro de 2011. Até 21 de setembro de 2016, ele foi também dono de 44% das cotas da Rádio Arco Íris, bem que transferiu no ano passado para sua irmã Andréa Neves da Cunha por 88 mil reais.

A posse de veículos de radiodifusão por políticos é um fenômeno presente em diversos países em desenvolvimento, classificado no Brasil como “coronelismo midiático”. Em junho de 2016, a ONG Repórteres Sem Fronteiras destaca Aécio como “coronel” da mídia em um relatório que critica a “parede invisível formada por dinheiro e conflitos de interesse” que afeta a liberdade de informação

O MPF afirma na ação que, por ter mantido, naquele período, parlamentar federal como sócio, a Rádio Arco-Íris Ltda violou a Constituição. Devido ao descumprimento das condições constitucionais da outorga, o MPF pede que a União seja, desde logo, obrigada a determinar a suspensão da outorga do serviço de radiodifusão sonora da Rádio Arco Íris.

O MPF pede, também, que a União seja condenada a cancelar, em caráter definitivo, a outorga do serviço de radiodifusão sonora à Rádio Arco Íris, abstendo-se ainda de renová-la, e que a rádio seja condenada a não mais operar na frequência FM 99,1 MHz.

Decisão do STF

A ação do MPF cita decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio da qual se firmou o “entendimento de que os artigos 54, I, a e 54, II, a da Constituição contêm uma proibição clara que impede deputados e senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão”.

O acórdão da decisão do STF lembra que o ministro Luís Roberto Barroso afirmou na ocasião que o objetivo dessa proibição foi prevenir a reunião do “poder político e controle sobre veículos de comunicação de massa, com os riscos decorrentes do abuso”.

No mesmo julgamento, a ministra Rosa Weber, afirmou que “a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de […] de radiodifusão’ visou evitar o ‘risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público’.”

Confira a íntegra da ação do MPF:

https://drive.google.com/file/d/0BzuqMfbpwX4wdUFKQzV5X3I5NW8/view

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/blogs/midiatico/mpf-pede-fechamento-de-radio-ligada-a-aecio-neves

SENADOR AGRIPINO MAIA FAZ MANOBRA PARA NÃO PERDER CONCESSÃO DE RÁDIO E TV

Para livrarem-se de possível perda da concessão de radiodifusão, o senador e seu filho, o deputado Felipe Maia, venderam a participação no Sistema Tropical de Comunicação

Numa manobra para tentar escapar de punição e para não perder sua concessão de radiodifusão, o senador JoséAgripino Maia (DEM-RN) e seu filho, o deputado federal Felipe Maia (DEM-RN), venderam suas ações no Sistema Tropical de Comunicação. Essa manobra atende a uma recomendação do Ministério das Comunicações, conforme divulgado pela jornalista Eliana Lima no jornal Tribuna do Norte.

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF-RN) ajuizou ação civil pública contra a União, a emissora TV Tropical (afiliada da Record TV no Rio Grande do Norte), a Rádio Libertadora Mossoroense e outras quatro rádios, todas pertencentes ao senador e seu filho.

A ação do MPF pede ao Ministério das Comunicações que casse as outorgas de concessão da TV Tropical e das emissoras de rádio. No pedido, o MPF afirma que José Agripino e Felipe Maia ferem a Constituição Federal ao figurarem como sócios dessas empresas de comunicação.

Segundo o procurador Rodrigo Telles, que assina a ação, “a liberdade de expressão, o direito à informação, a proteção da normalidade e legitimidade das eleições, do exercício do mandato eletivo e os demais preceitos fundamentais decorrentes do princípio democrático precisam ser preservados”. Desta forma, Telles pede na ação o cancelamento da concessão, permissão e/ou autorização do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem outorgado à TV Tropical, Rádio Libertadora Mossoroense, Rádio Ouro Branco, Alagamar Rádio Sociedade Ltda., Rádio Curimataú de Nova Cruz Ltda. e Rádio A Voz do Seridó.

O MPF pede ainda que a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, seja condenada a realizar nova licitação para os serviços de radiodifusão outorgados às rés e a se abster de conceder renovações ou futuras outorgas do serviço de radiodifusão às rés ou a outras pessoas jurídicas das quais José Agripino e Felipe Maia sejam ou venham a ser sócios, enquanto forem titulares de mandato eletivo.

De acordo com o artigo 54, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, é vedado a parlamentares serem sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias do serviço público de radiodifusão. “E assim o é em razão de seu potencial (da radiodifusão) de funcionar também e, no mais das vezes, preponderantemente, como órgão de imprensa, impondo-se assim que a vedação incida inevitavelmente em face das empresas concessionárias que detenham em seus quadros sociais deputados e senadores”, argumentou o procurador.

“Mudança” no comando do grupo

O Sistema Tropical pertence ao espólio do ex-governador Tarcísio Maia, tendo hoje como sócia majoritária a viúva Tereza Maia, mãe do senador Agripino Maia. O senador Agripino e o filho Felipe Maia são sócios minoritários. Eles estão vendendo suas participações para Otho Maia e Ana Sílvia Maia, membros da mesma família.

Essa movimentação reforça a tese de que esta é apenas uma operação formal, dado o receio de Agripino e Felipe de que a ação do MPF resulte na perda da concessão do serviço de radiodifusão sonora ou de som e imagens.

Com a publicação de decreto pelo Palácio do Planalto no último dia 8 de fevereiro, no qual autoriza a alteração de nomes no comando do grupo Tropical de Comunicação, o Ministério das Comunicações ignora os apontamentos feitos pelo MPF e se porta de forma conivente com a operação.

Os Donos da Mídia

O projeto “Excelências”, vinculado ao Transparência Brasil, aponta que, na atual legislatura (2015-2019), 43 deputados são concessionários de serviços de rádio ou TV, o que representa 8,4% do total dos membros da Câmara dos Deputados. Proporcionalmente, o Senado Federal é ainda mais marcado por este fenômeno, já que 19 senadores são concessionários – o que representa 23,5% dos membros da Casa. Entre estes senadores, figuram Aécio Neves (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), o próprio Agripino Maia (DEM-RN), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Jader Barbalho (PMDB-PA), Acir Gurcacz (PDT-RO) e Roberto Coelho Rocha (PSDB-MA).

Os números apresentados pelo projeto “Excelências” revelam que, para além da vinculação juridicamente registrada de políticos com os serviços de radiodifusão, existe ainda os casos em que os parlamentares mantêm influência sobre as empresas a partir de laranjas ou de parentes que ocupam posições no quadro societário dos veículos.

O domínio político sobre os meios de comunicação expõe um grave conflito de interesses, uma vez que o próprio Congresso Nacional é responsável pela apreciação dos atos de outorga e renovação de concessões e permissões de radiodifusão. Atualmente, algumas ações civis públicas movidas nos estados e duas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a 246 e a 379, ambas ajuizadas no Supremo Tribunal Federal pelo PSOL, questionam as concessões dadas a políticos.

As arguições ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) estão fundamentadas sobre o fato de que a Constituição é descumprida quando atos do Executivo permitem que políticos com mandato eletivo sejam beneficiados com a outorga de concessões de emissoras de rádio e de televisão. A ADPF 246 foi protocolada em dezembro de 2011, enquanto que a ADPF 379, em dezembro de 2015. Ambas contam com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Ambas aguardam a apresentação de voto de um mesmo ministro, Gilmar Mendes.

O fato de concessões públicas estarem no poder de políticos resulta em falta de isonomia, em desrespeito ao pluralismo e em uma grave ameaça ao interesse público, pois o sistema brasileiro de regulação de radiodifusão não prevê a existência de um agente independente para deliberar sobre a distribuição do espectro eletromagnético. Deste modo, tal deliberação é realizada por um procedimento licitatório no qual os parlamentares do Congresso Nacional ocupam um papel central, analisando as outorgas realizadas pelo Poder Executivo.

Fonte: http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=29525