Legislação

A Constituição federal de 1988 proíbe que políticos eleitos sejam concessionários de empresas de radiodifusão. O artigo 54 é evidente ao dizer que deputados e senadores não poderão “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”. E é a partir desta regra que organizações da sociedade civil têm atuado para que se faça cumprir os preceitos constitucionais.

Em 2011, com apoio técnico do Intervozes e outras organizações da sociedade civil, o PSOL entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o descumprimento do texto constitucional. Em 2015, uma nova ADPF foi ingressada no STF, atualizando os argumentos e também os parlamentares identificados como radiodifusores. Nas eleições de 2014 foram 32 deputados federais e 8 senadores eleitos que mantinham (ou seguem mantendo) concessões de rádio e tv em seus nomes.

Essas ADPFs, respectivamente 246 e 379 seguem sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF e até então não foram julgadas pelo pleno. No final de 2017, outra ADPF sob o mesmo tema ingressou no STF, dessa vez, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do então presidente Michel Temer (MDB). Essa por sua vez, pretendia impedir, por meio de medida cautelar, que novas decisões sobre cancelamento de concessões fossem tomadas em primeira instância, o que vinha ocorrendo desde 2015, quando o Ministério Público Federal (MPF) nos estados passaram a acionar judicialmente os parlamentares violadores da Constituição. O objetivo do governo era fortalecer a tese da legalidade das concessões, garantindo que políticos de sua base aliada se mantivessem a frente de veículos de comunicação. Essa ADPF, numerada 429/2018 encontra-se sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Já existem pareceres tanto do MPF quanto da Procuradoria Geral da União (PGU) que fortalecem o entendimento previsto na Constituição federal, de que políticos eleitos não podem ser concessionários de serviços públicos, uma vez que isto interfere negativamente na própria lógica republicana que coloca em lados diferentes o poder concedente e a concessionária. No caso em questão, são os próprios políticos eleitos sujeitos ativos nos processos e aprovação das concessões e suas renovações, visto que tais processos passam pelas comissões de ciência e tecnologia da Câmara e do Senado.

Isto sem falar que, politicamente, o “[…] potencial risco de que se utilizem dos canais de radiodifusão para defesa de interesses próprios ou de terceiros, em prejuízo da escorreita transmissão de informações, constitui grave afronta à Constituição brasileira”, como apontou em seu parecer de dezembro de 2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.